Ato Administrativo do Procurador-Geral de Jusitça

ATO ADMINISTRATIVO N.º 208/2006-PGJ

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, e com base no art. 9.º, inciso V, da Lei Complementar n.º 27/93, nos arts. 6.º, inciso II, alínea "h" e 11, inciso I, da Lei Estadual n.º 8.229/2004, e no art. 3.º, § 2.º, da Resolução n.º 006/2005-CPJ,RESOLVE:

Art. 1.º - Instalar na estrutura funcional do Centro de Apoio Operacional (CAOP) do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, o Núcleo de Geoprocessamento, integrante do Setor de Perícias e Suporte À  Diligências.

Art. 2.º - O Núcleo de Geoprocessamento do CAOP-MP/MT, tem como finalidade subsidiar as ações da Coordenadoria da Área Ambiental do CAOP-MP/MT, objetivando dar suporte À s Promotorias afetas À  área ambiental, nos seguintes aspectos:

a) Realizar análises espaciais, mediante geotecnologias, a partir de imagens de satélite, com informações da base cadastral e temática do SLAPR, e de outras fontes de dados necessárias, para subsidiar ações dos órgãos executores do Ministério Público e dos peritos, envolvendo retirada de cobertura vegetal de forma geral, e em áreas protegidas, em reserva legal e em APP;

b) Monitorar o processo de ocupação do Estado por empreendimentos rurais e/ou obras de infraestrutura por intermédio da análise de imagens de satélites e outras fontes de dados georreferencidos disponíveis,

c) Apoiar os órgãos executores na fiscalização do procedimento de averbação e manutenção das reservas legais;

d) Disponibilizar material, em meio digital (Intranet e Internet), aos Promotores de Justiça, referentes focos de calor, desmatamento, APP e outros de interesse ambiental;

e) Realizar cursos de capacitação dos membros do Ministério Público Estadual e técnicos;

f) Manter atualizadas, na Internet/Intranet, as informações de interesse ambiental, por promotorias de justiça do Estado;

Art. 3.º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

Pubilique-se. Cumpra-se.

Cuiabá, 03 de agosto de 2006.

Paulo Roberto Jorge do Prado

Procurador-Geral de Justiça