Ato do Procurador-Geral

ATO Nº 158/2006-PGJ

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo n° 6.179-4/2004-TCE, resolve: retificar, em parte, o Ato datado de 08/09/2003, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 12/09/2003, referente a aposentadoria do servidor MÁRIO AUGUSTO DE FIGUEIREDO, portador do RG nº 108.557-SSP/MT e do CPF n° 141.951.271-49, procedendo-se da seguinte forma:

ONDE SE LÊ:

"...nos termos do Art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal..."

LEIA-SE:

"...nos termos do Art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98; Art. 140, parágrafo único da Constituição Estadual, c/c Art. 213, inciso III, alínea "a" e Art. 216, todos da Lei Complementar nº 04/1990, com as vantagens asseguradas nos artigos 77 e 81 da Lei nº 5.795/91 e as disposições da Lei nº 7.446/01, com subsídios integrais..."

Cuiabá, 07 de junho de 2006.

Paulo Roberto Jorge do Prado

Procurador-Geral de Justiça