Atos do Procurador-Geral (Revista Jurídica)

ATO ADMINISTRATIVO N.º 135 /2006 - PGJ

Cria a Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Mato Grosso

O Procurador-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, com fundamento no artigo 9.º, incisos V e VIII, da Lei Complementar n.º 27/1993, e,

CONSIDERANDO a divulgação e difusão como uma das etapas do processo de produção do conhecimento;

CONSIDERANDO a relevância da concretização de canais de veiculação da produção científica no âmbito do Direito dos membros do Ministério Público para o processo de consolidação das atividades institucionais;

CONSIDERANDO o acesso À  difusão de textos científicos no âmbito do Direito como uma forma preponderante de estímulo À  produção voltada À  melhoria da qualidade dos quadros do Ministério Público estadual:

RESOLVE:

Art. 1.º - Fica criada a Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, que será editada na forma de periódico semestral, sem fins lucrativos, visando divulgar a produção científica no âmbito do Direito dos membros do Ministério Público, em nível estadual e nacional;

Art. 2.º - Estabelecer a administração da Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Mato Grosso com a seguinte composição: I) O Diretor da Revista, que será o Procurador-Geral de Justiça; II) O Editor, que será designado pelo Procurador-Geral de Justiça; II) O Conselho Consultivo, formado pelos(as) Corregedores(as) Geral e Adjunto e pelos Coordenadores do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) e do Centro de Apoio Operacional (CAOP); IV O Conselho Editorial, formado por membros do Ministério Público Estadual em número de treze a dezessete integrantes, escolhidos pelo Diretor e pelo Editor da Revista.

Art. 3.º - Estabelecer que o Conselho Consultivo, juntamente com o Editor e o Diretor da Revista elaborarão o regimento interno da Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Mato Grosso dentro de trinta dias após a publicação deste ato.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Cuiabá, 22 de maio de 2006.

PAULO ROBERTO JORGE DO PRADO

Procurador-Geral de Justiça