Ato de aposentadoria

ATO Nº 122/2006-PGJ

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo n° 17.220-0/2005-TCE, resolve: retificar, em parte, o Ato datado de 12/12/2003, publicado no D.O.E. de 18/12/2003, referente a aposentadoria da servidora MARA REBELO RODRIGUES, portadora do RG nº 194.899-SSP/GO e do CPF n° 087.524.001-15, procedendo-se da seguinte forma:

ONDE SE LÊ:"...nos termos do Art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal..."

LEIA-SE:

"...nos termos do Art. 8º, incisos I, II e III, alíneas "a" e "b" da Emenda Constitucional nº 20/98; Art. 140, parágrafo único da Constituição Estadual, c/c Art. 213, inciso III, alínea "a", acrescido das vantagens do Art. 220, todos da Lei Complementar nº 04/1990, com subsídio integral, no cargo de Analista Jurídico, nível 4-B..."

Cuiabá, 09 de maio de 2006.

Paulo Roberto Jorge do Prado

Procurador-Geral de Justiça