Inexigibilidade de Licitação

ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÀO

A Comissão de Licitação da Procuradoria Geral de Justiça, designada pela Portaria nº 268/2005-PGJ, publicada no Diário Oficial do Estado edição do dia 16/06/2005, em nome da Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, considerando estarem presentes, nos autos protocolizados sob o nº 002287-01/2006-PGJ-MT, os pressupostos autorizativos da legislação que rege a matéria, decide e torna pública, para conhecimento de todos, a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÀO, destinada a prestação de serviços musicas a serem executados durante a posse dos novos Membros do Ministério Público, em favor de DIÓGENES RODRIGUES TORRES. O valor da contratação é de R$ 790,00 (setecentos e noventa reais). A presente inexigibilidade esta fundamentada nos termos do Artigo 25, Inciso III , da Lei nº 8.666/93.

Cuiabá-MT, 28 de Abril de 2006.

Ezequiel Borges de Campos

Presidente da Comissão de Licitação

Considerando estarem presentes os pressupostos autorizativos da legislação que rege a matéria, RATIFICO a decisão da Comissão de Licitação constantes no autos protocolizados sob o nº 002287-01/2006-PGJ-MT, e AUTORIZO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÀO, em favor de DIÓGENES RODRIGUES TORRES, inscrito no CPF nº 171.869.271-49, destinada a prestação de serviços musicas a serem executados durante a posse dos novos Membros do Ministério Público, no valor de R$ 790,00 (setecentos e noventa reais), tudo com espeque no Artigo 25, Inciso III da Lei nº 8.666/93.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93.

Cuiabá-MT, 28 de Abril de 2006.

PAULO ROBERTO JORGE DO PRADO

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA