Ato (VITALICIAMENTO)

ATO Nº 080/2006-PGJ

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 007018-01/2005,

CONSIDERANDO as normas constantes do artigo 40, § 1º da Lei Complementar nº 27/93 (Lei Orgânica do Ministério Público) e § 2º, do artigo 70, do Regimento Interno, do E. Conselho Superior (Resolução nº 05/94-CSMP);

CONSIDERANDO o término do estágio probatório e o Relatório apresentado pela Corregedora-Geral do Ministério Público;

CONSIDERANDO o teor da r. decisão favorável adotada pelo E. Conselho Superior, na Reunião Ordinária realizada no dia 05.12.2005;

RESOLVE: confirmar na carreira do Ministério Público Estadual e declarar o vitaliciamento, por idoneidade moral, aptidão para o desempenho do cargo e capacidade de trabalho, entre outras condições, com efeitos retroativos À  data de 18 de dezembro de 2005, conforme o quadro abaixo, os seguintes Promotores de Justiça:

Cuiabá, 07 de abril de 2006.

Paulo Roberto Jorge do Prado

Procurador-Geral de Justiça