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Ato administrativo
sexta-feira, 24 de março de 2006, 00h00
ATO ADMINISTRATIVO Nº 63/2006-PGJ
Dispõe sobre a subordinação do "disque-cidadania" À Corregedoria-Geral do Ministério Público.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 9. º, inciso V, da Lei Complementar n. º 27, de 19 de novembro de 1993, - Lei Orgânica do Ministério Público de Mato Grosso -, 10, inciso V, da Lei n. º 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 à Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - e 129, inciso IV, da Constituição Federal e considerando a necessidade de fiscalização geral do "disque-cidadania", com vistas ao seu aprimoramento e finalidade última, quer seja atendimento de qualidade ao cidadão,
RESOLVE:
Art.1º. A partir do presente Ato, passa o setor do "disque-cidadania" a ficar alocado na Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, sendo parte integrante da estrutura do referido Órgão de Administração Superior do MP/MT.
Art. 2º. As atividades relativas ao "disque-cidadania", em todos os seus aspectos, serão fiscalizadas pela Corregedoria-Geral do Ministério Público, a quem cabe tomar as medidas cabíveis dentro de sua atribuição.
Art. 3º. Este Ato não altera a natureza do serviço prestado, preservando-se todas as normas relativas À criação e funcionamento do "disque-cidadania", salvo disposição em contrário aos artigos deste Ato.
Art. 3º. Este Ato entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cuiabá, 23 de março de 2006.
PAULO ROBERTO JORGE DO PRADO
Procurador-Geral de Justiça
