Dispensa de Licitação

ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÀO

A Comissão de Licitação da Procuradoria Geral de Justiça, designada pela Portaria nº 268/2005-PGJ, publicada no Diário Oficial do Estado edição do dia 16/06/2005, em nome da Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, torna público, para conhecimento de todos a DISPENSA DE LICITAÇÀO, destinada a locação de um imóvel urbano localizado À  Rua Benjamim Constant, nº 05, Centro, Município de Alto Araguaia que destinar-se-á a sediar a Promotoria de Justiça , em favor do Senhor Marcos Alberto Santos Barbosa, proprietário do imóvel. O valor da contratação é de R$ 10.800,00(Dez mil e oitocentos reais) por um período de 12(doze) meses, considerando o valor de R$ 900,00 (novecentos reais) mensais. A presente dispensa esta fundamentada nos termos do Artigo 24, Inciso X , da Lei nº 8.666/93.

Cuiabá-MT, 02 de Março de 2006.

Ezequiel Borges de Campos

Presidente da Comissão de Licitação

Considerando estarem presentes os pressupostos autorizativos da legislação que rege a matéria, RATIFICO os termos do Parecer da Comissão de Licitação constantes no autos protocolizados sob o nº 000405-01/2006-PGJ-MT, e AUTORIZO a contratação por DISPENSA DE LICITAÇÀO, em favor do Senhor Marcos Alberto Santos Barbosa, inscrito no CPF nº 266.186.641-87, destinada a locação de um imóvel urbano localizado À  Rua Benjamim Constant, nº 05, Centro, Município de Alto Araguaia que destinar-se-á a sediar a Promotoria de Justiça, no valor de R$ 10.800,00(Dez mil e oitocentos reais) por um período de 12(doze) meses, considerando o valor de R$ 900,00 (novecentos reais) mensais, tudo com espeque no Artigo 24, Inciso X da Lei nº 8.666/93.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93.

Cuiabá-MT, 02 de Março de 2006.

PAULO ROBERTO JORGE DO PRADO

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA