Ato, Portaria e Extrato

ATO Nº 043/2006-PGJ

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo n° 30167-1/2005-TC, resolve: retificar, em parte, o Ato nº 407/2005-PGJ, publicado no D.O.E. de 01/12/2005, referentes a aposentadoria voluntária do servidor WILSON PEREIRA, portador do RG nº 116.853-SSP/MT e do CPF n° 023.130.811-68, procedendo-se da seguinte forma:

ONDE SE LÊ:

"...nos termos do Art. 40, inciso III, "a", da Constituição Federal..."

LEIA-SE:

"...nos termos do Art. 8º, incisos I, II e III, alíneas "a" e "b" da Emenda Constitucional nº 20/98; Art. 140, parágrafo único da Constituição Estadual, c/c Art. 213, inciso III, alínea "a", Art. 216 e Art. 220, parágrafo único, todos da Lei Complementar Estadual nº 04/1990, com subsídios calculados conforme dispõe a lei, no cargo de Assessor de Gabinete, nível MP-CNE-IV..."

Cuiabá, 22 de fevereiro de 2006.

Paulo Roberto Jorge do Prado

Procurador-Geral de Justiça

PORTARIA Nº 074/2006-PGJ

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições legais e, com fundamento no artigo 64, inciso III, da Lei Complementar nº 27, de 19 de novembro de 1993, regulamentada pela Resolução nº 001/2000 do E. Colégio de Procuradores de Justiça,

RESOLVE:

Autorizar o afastamento do Dr. Clóvis de Almeida Junior, Promotor de Justiça titular da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Várzea Grande, para cursar pós-graduação stricto sensu, nível de mestrado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC-SP, na área de Direitos Difusos e Coletivos, com deslocamento semanal aos domingos, e retorno À s terças-feiras, a partir do dia 06 de março de 2006 até 31 de julho de 2007, sem ônus a esta Instituição e sem prejuízo de suas atribuições na respectiva Promotoria.

Registrada. Publicada. Cumpra-se.

Cuiabá, 17 de fevereiro de 2006.

PAULO ROBERTO JORGE DO PRADO

Procurador-Geral de Justiça

OBS.: Republicada por ter saído incorreta no D.O.E. do dia 21/02/2006.

EXTRATO DE CONTRATO

ESPÉCIE: Contrato nº MT6100426R, entre o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por intermédio da PGJ-MT e a Telemat Celular S/A - VIVO

OBJETO:

1. Prestação do Serviço Móvel Pessoal, na área de concessão da Telemat Celular S/A - VIVO, para a Procuradoria Geral de Justiça e Sedes próprias das Promotorias de Justiça do Estado de Mato Grosso.

1.1 Integra o presente instrumento, para todos os efeitos legais, o ANEXO I - CLÁUSULAS GERAIS DE CONTRATO TOMADA DE ASSINATURA DE SERVIÇO MÓVEL PESSOAL, que normatiza a prestação de serviços de telecomunicações entre a prestadora e o cliente, conforme Termo de Autorização nº PVCP 009, de 03/02/03 - ANATEL, registrado no 1º Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Cuiabá-MT, no Livro 319.979 sob n nº 293815, e o ANEXO II - Proposta de Serviços.

DOTAÇÀO ORÇAMENTÁRIA:

Atividade: 20079900

Natureza da despesa: 3.3.90.39.00

Fonte: 100

VIGÊNCIA: 18 (dezoito) meses, a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, de acordo com o estabelecido na Lei 8.666/93.

ASSINAM: Paulo Ferreira Rocha - Procurador-Geral de Justiça em substituição e Edinaldo Socorro da Silva - Diretor Regional