Ato e Portarias

ATO Nº 025/2006-PGJ

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo n° 25706-0/2005-TC, resolve: retificar, em parte, o Ato nº 400/2005-PGJ, publicado no D.O.E. de 21.11.2005, bem como o Ato nº 414/2005-PGJ, publicado no D.O.E. de 21.12.2005, referentes a aposentadoria voluntária da servidora LENITA DE SOUZA FIGUEIREDO, portadora do RG nº 1100387-1-SSP/MT e do CPF n° 856.599.401-53, procedendo-se da seguinte forma:

ONDE SE LÊ:

"...nos termos do Art. 40, inciso III, "a", da Constituição Federal..."

LEIA-SE:

"...nos termos do Art. 6º, da EC nº 41/2003 e Art. 140, § único, da Constituição Estadual, c/c Art. 213, III, "a", Art. 216, todos da Lei Complementar n° 04/1990, no cargo de Agente de Serviços Gerais, símbolo MP-SAA, nível VII-A, com subsídio integral..."

Cuiabá, 06 de fevereiro de 2006.

Paulo Roberto Jorge do Prado

Procurador-Geral de Justiça

PORTARIA Nº 065/2006-PGJ

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das suas atribuições legais, considerando o artigo 3º, § 2º da Resolução nº 006/2003-CPJ

RESOLVE:

Revogar parcialmente a portaria nº 004/2006-PGJ, que designou os Promotores de Justiça, Drs. AURELIO RENE ARRAIS, JORGE DA COSTA LANA, MARCELO FERRA DE CARVALHO e ROOSEVELT PEREIRA CURSINE, todos titulares das Promotorias de Justiça da Comarca da Capital, para coadjuvarem os trabalhos das Procuradorias de Justiça, em suas respectivas áreas de atribuição, no que se refere aos Promotores de Justiça AURELIO RENE ARRAIS, MARCELO FERRA DE CARVALHO e ROOSEVELT PEREIRA CURSINE, a partir de 09 de fevereiro de 2006.

Registrada. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá, 08 de fevereiro de 2006.

Paulo Roberto Jorge do Prado

Procurador-Geral de Justiça

PORTARIA N° 066/2006-PGJ

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE: determinar a prorrogação do prazo de conclusão da sindicância instaurada nos autos GEDOC Nº 007768-01/2005 à REPRESENTAÇÀO, por mais 15 (quinze) dias em razão da não conclusão dos trabalhos periciais requisitados nos autos.

Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

Publique-se, Cumpra-se.

Cuiabá, 08 de fevereiro de 2006.

PAULO ROBERTO JORGE DO PRADO

Procurador-Geral de Justiça