> Notícias

Dispensa de Licitação

segunda-feira, 30 de janeiro de 2006, 00h00

RETIFICAÇÀO DE DISPENSA DE LICITAÇÀO

Cosiderando estarem presentes os pressupostos autorizativos da legislação que regem a máteria, RETIFICO o ato de dispensa publicado no Diário Oficial do Estado de 17 de janeiro de 2006, página 50, nos termos do parecer dos autos protocolizados sob o nº 000158-01/2006/PGJ-MT, e AUTORIZO a DISPENSA DE LICITAÇÀO em favor da Entidade Filantrópica UNIÀO SOCIAL DE ASSISTÊNCIA - USA, para a prestação de serviços de recepcionistas, office-boy e serviços gerais nas Promotorias de Justiça do Interior do Estado, tudo com espeque no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente retificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, com efeitos retroativos À  data de 12 de janeiro de 2006, conforme prevê o art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93.

Cuiabá-MT, 30 de Janeiro de 2006.