Dispensa de licitação

DISPENSA DE LICITAÇÀO

Cosiderando estarem presentes os pressupostos autorizativos da legislação que regem a máteria, RATIFICO os termos do parecer dos autos protocolizados sob o nº 000158-01/2006/PGJ-MT, e AUTORIZO a DISPENSA DE LICITAÇÀO em favor da Entidade Filantrôpica UNIÀO SOCIAL DE ASSISTÊNCIA - USA, para a prestação de serviços de recepcionistas, office-boy, técnico em informação e auxiliar de serviços gerais nas Promotorias de Justiça do Interior do Estado, tudo com espeque no art. 24, inciso XIII da Lei nº 8.666/93.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93.

Cuiabá-MT, 12 de Janeiro de 2006.

PAULO ROBERTO JORGE DO PRADO

Procurador-Geral de Justiça