Ato e Resolução

ATO ADMINISTRATIVO Nº 416/2005-PGJ

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e, considerando o que dispõe a Lei Complementar nº 226, de 11 de novembro de 2005,

RESOLVE:

Art. 1º - Elevar ad referendum do Colégio de Procuradores as Promotorias de Justiça das Comarcas de Água Boa, Alto Araguaia, Campo Novo do Parecis, Canarana, Chapada dos Guimarães, Comodoro, Juara, Nova Mutum, Paranatinga, Peixoto de Azevedo, São José do Rio Claro e Vila Rica para Segunda Entrância.

Art. 2º - Criar e instalar na Comarca de Alto Araguaia a 1ª Promotoria de Justiça Cível.

Registrado. Publique-se.

Cuiabá, 27 de dezembro de 2005.

Paulo Roberto Jorge do Prado

Procurador-Geral de Justiça

RESOLUÇÀO nº 008/2005-CPJ

O COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 10, incisos II última parte e XII e 82, § 4ª da Lei Complementar Nº 027/93,

Art. 1º. Para fins de regulamentação do que dispõe o inciso X do artigo 82 da Lei Complementar Estadual nº 27/93, entende-se como cargos de direção da Administração Superior do Ministério Público, os agentes de execução a que fazem alusão os incisos I e II do artigo 6º da mesma Lei.

Parágrafo Único:Fica estipulada aos agentes de que trata o caput deste artigo, a verba de representação contida no inciso X do art. 82 da mesma Lei Complementar, no valor correspondente a 50% do salário-base, observado o § 1º do mesmo artigo.

Art. 2º. A verba de representação ora regulamentada, é extensiva ao Procurador de Justiça que estiver exercendo, em substituição, os agentes de execução a que faz menção o artigo anterior.

Art. 3º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagirão a 1º de janeiro do corrente ano.

Paulo Roberto Jorge do Prado

Procurador Geral de Justiça

Presidente do CPJ

Kátia Maria Aguilera Ríspoli

Procuradora de Justiça

Secretária do CPJ