Ato, Extrato, Resenha de Julgamentos e Extratos

ATO Nº 412/2005-PGJ

"Regulamenta a verba de natureza indenizatória, para custear despesas mensais com alimentação dos Servidores da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme previsão do artigo 2º da Lei Estadual Nº 8.391/2005".

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições institucionais, e

Considerando que o egrégio Colégio de Procuradores aprovou, À  unanimidade, a proposição da Associação de Servidores do Ministério Público/ASMIP de revisão salarial, de pagamento da verba indenizatória para custear despesas com alimentação, e de abono adicional de férias na ordem de 1/2 (metade) da remuneração, conforme sessão solene realizada na data de 06 de outubro de 2005, tendo sido remetido projeto de lei À  Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso;

Considerando a entrada em vigência e eficácia da Lei Estadual Nº 8.391, de 05 de dezembro de 2005 ("Revisa o subsídio dos servidores dos serviços auxiliares do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências"), aprovada pela Assembléia Legislativa, sancionada pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, e publicada no Diário Oficial do Estado à Edição Nº 24.245, de 05 de dezembro de 2005, página 01;

RESOLVE :

Artigo 1º A verba indenizatória para custear despesas com alimentação será concedida aos servidores do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, que se enquadrem nas condições e forma deste ato.

Artigo 2º São beneficiários da verba indenizatória para despesas com alimentação todos os servidores efetivos, comissionados e À  disposição deste Ministério Público do Estado de Mato Grosso, que se encontrem em pleno exercício de suas atribuições.

Artigo 3º A verba para custear despesas com alimentação, de natureza jurídica indenizatória, será concedido em pecúnia, no valor mensal de R$ 10,00 (dez reais) por dia efetivamente trabalhado.

§ 1º Para efeitos de acertos financeiros, será adotada a proporcionalidade de 22 (vinte e dois) dias úteis trabalhados por mês.

§ 2º O valor do benefício de que se trata este artigo poderá ser reajustado por conta da disponibilidade orçamentária.

Artigo 4º A verba indenizatória para despesas com alimentação não será em hipótese alguma:

I à incorporada ao subsídio, aos proventos, À  pensão, À  aposentadoria ou considerado vantagem para quaisquer efeitos;

II à caracterizada como salário utilidade ou prestação salarial "in natura";

III à incluída no cálculo do teto remuneratório ou na base de incidência para a contribuição previdenciária e para imposto de renda na fonte.

Artigo 5º A verba indenizatória para custear despesas com alimentação será cancelada "ex officio" quando ocorrer:

I à exoneração, disponibilidade, aposentadoria ou falecimento do beneficiário;

II à exoneração ou destituição de cargo em comissão, quando não possuir vinculo efetivo;

III à retorno ao órgão de origem, quando se tratar de servidor À  disposição do Ministério Público, mediante convênio ou cedência.

Artigo 6º O beneficiário terá suspensa a verba indenizatória tratada no presente ato, nos seguintes casos:

I à licença médica;

II à licença por motivo de doença em pessoa da família;

III à licença paternidade;

IV à licença para acompanhamento de cônjuge ou companheiro;

V à licença para serviço militar;

VI à licença para atividade política;

VII à licença para tratar de interesse particulares;

VIII à licença para mandato classista;

IX à outras licenças previstas especificamente na Lei Complementar Estadual Nº 04/90;

X à afastamento para exercício de mandato eletivo;

XI à afastamento para estudo ou missão no exterior;

XII à afastamento para servir em organismo internacional;

XIII à suspensão em virtude de penalidade disciplinar, nos termos do artigo da Lei Complementar Estadual Nº 04/90, durante o período de sua duração;

XIV à afastamento preventivo, nos termos da Lei Complementar Estadual Nº 04/90;

XV à não encaminhamento da sua folha de freqÀ¼ência ao Departamento de Gestão de Pessoas.

§ 1º O benefício será automaticamente restabelecido a partir da cessação do fato que deu motivo À  sua suspensão.

§ 2º A verba indenizatória para custear despesas com alimentação não será concedida ao beneficiário em gozo de licença-prêmio, férias e ou recesso regimental, e ainda, À  servidora em gozo de licença maternidade.

Artigo 7º As despesas para pagamento da verba indenizatória correrão por conta da Atividade 20079900, Elemento de Despesa 33904600, Fonte 100, do Orçamento desta Procuradoria-Geral de Justiça.

Artigo 8º Compete À  Diretoria-Geral, em conjunto com o o Departamento de Gestão de Pessoas e o Departamento Financeiro, a operacionalização das medidas relativas À  verba indenizatória de que trata o presente ato.

Artigo 9º O Procurador-Geral de Justiça poderá baixar normas complementares para concessão da verba indenizatória tratada no presente ato.

Artigo 10º Os casos omissos envolvendo a verba tratada neste ato serão resolvidos por decisão do Procurador-Geral de Justiça, mediante prévia manifestação da assessoria jurídica da Diretoria-Geral.

Artigo 11º Este ato entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos À  data de 28 de outubro de 2005.

Cuiabá-MT, 07 de dezembro de 2005.

PAULO ROBERTO JORGE DO PRADO

Procurador-Geral de Justiça