Inexigibilidade de Licitação e Extrato

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÀO

Cosiderando estarem presentes os pressupostos autorizativos da legislação que rege a máteria, RATIFICO os termos do parecer dos autos protocolizados sob o nº 006693-01/2005/PGJ-MT, AUTORIZO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÀO da Companhia Brasileira de Cartuchos-CBC, para aquisição de coletes balísticos Multi-ameaças, no valor total de R$ 39.185,03 (trinta e nove mil, cento e oitenta e cinco reais e três centavos), tudo com espeque no art. 25, Inciso I, da Lei nº 8.666/93.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93.

Cuiabá-MT, 21 de Novembro de 2005.

PAULO ROBERTO JORGE DO PRADO

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

EXTRATO DE CONTRATO

ESPÉCIE: Instrumento Contratual , celebrado entre a Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso e a empresa ASPLEMAT à ASSESSORIA DE PUBLICAÇÕES EMPRESARIAIS LTDA, decorrente da Dispensa de Licitação conforme Processo n° 006991-01/2005.

OBJETO: Contratação para publicação de matérias obrigatórias na imprensa escrita.

PRAZO: 30 (trinta) dias da data de emissão da ordem de serviço.

VALOR: R$ 51.205,00 (cinquenta e um mil, duzentos e cinco reais)

DOTAÇÀO: Projeto Atividade: 2007

Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00

Fonte de Recursos: 100

ASSINADO: Em Cuiabá-MT, 21 de Novembro de 2005.

ASSINAM: PAULO ROBERTO JORGE DO PRADO à Procurador-Geral de Justiça JOÀO DIASà pela empresa contratada.