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Inexigibilidade de Licitação
segunda-feira, 21 de novembro de 2005, 00h00
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÀO
Considerando estarem presentes os pressupostos autorizativos da legislação que rege a matéria, RATIFICO os termos do parecer dos autos protocolizados sob o nº 006286-01/2005/PGJ-MT, e AUTORIZO a contratação direta por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÀO, da Empresa THYSSENKRUPP Elevadores S/A, para realizar a manutenção e assistência técnica do elevador instalado na Sede da Procuradoria Geral de Justiça, no valor de R$ 12.192,00 (doze mil cento e noventa reais), tudo com o espeque no artigo 25, caput, da Lei nº 8.666/93.
E, para a eficácia do ato, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 26, caput, da mesma Lei.
Cuiabá, 21 de novembro de 2005.
Procurador-Geral de Justiça
Paulo Roberto Jorge do Prado
