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Portaria Nº 062/2005-DG, Decisão e Extrato de Termo de Acordo

segunda-feira, 12 de setembro de 2005, 00h00

PORTARIA Nº 062/2005-DGA DIRETORA-GERAL DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, no uso das suas atribuições legais, RESOLVE: Conceder À servidora CRISTINA SEIXAS GODOY, Agente Administrativo, o gozo de 30 (trinta) dias de férias regulamentares, referente ao exercício de 2004/2005, a partir do dia 02.01.2006, conforme Processo nº 005246-01/2005. Conceder À servidora LAURA CRISTINA DA SILVA COSTA, Agente Administrativo, 50 (cinquenta) dias de férias regulamentares, sendo 20 (vinte) dias remanescente do exercício de 2003/2004 e 30 (trinta) dias referente ao exercício de 2004/2005, destes, 10 (dez) dias convertidos em abono pecuniário, para serem gozados nos períodos de 18.11.2005 a 07.12.2005 e 26.12.2005 a 14.01.2006, conforme Processo nº 005292-01/2005. Conceder ao servidor DÉCIO RODRIGO FRARE, Oficial de Diligência, 30 (trinta) dias de férias regulamentares, referente ao exercício de 2004/2005, sendo 10 (dez) dias convertidos em abono pecuniário e o gozo de 20 (vinte) dias, a partir do dia 02.01.2006, conforme Processo nº 005187-01/2005. Conceder À servidora SILVANA SANTOS SPINÉLLI, Auxiliar de Agente Administrativo, 02 (dois) dias de Licença Por Motivo de Doença em Pessoas em Família, de acordo com Atestado Médico, nos termos do artigo 105, da Lei Complementar nº 04/90, com efeitos retroativos a 09.08.2005, conforme Processo nº 005278-01/2005. Conceder À servidora SILVANA SANTOS SPINÉLLI, Auxiliar de Agente Administrativo, 11 (onze) dias de Licença para Tratamento de Saúde, conforme Atestado Médico, nos termos do artigo 229, da Lei Complementar nº 04/90, com efeitos retroativos a 11.08.2005, conforme Processo nº 005280-01/2005. Conceder À servidora NÍVIA RONDON BARBOSA, Auxiliar de Agente Administrativo, 08 (oito) dias de Licença para Tratamento de Saúde, conforme Atestado Médico, nos termos do artigo 229, da Lei Complementar nº 04/90, com efeitos retroativos a 19.08.2005, conforme Processo nº 005408-01/2005. Conceder ao servidor ODONIAS FRANÇA DE OLIVEIRA, Oficial de Diligência, 08 (oito) dias consecutivos de afastamento, em virtude de casamento, nos termos do artigo 124, inciso III, alínea â??aâ?, da Lei Complementar nº 04/90, a partir do dia 05.09.2005, conforme Processo nº 005357-01/2005. Conceder ao servidor JEFFERSON JUSTINO DA SILVA, Analista Jurídico, 08 (oito) dias consecutivos de afastamento, em virtude de casamento, nos termos do artigo 124, inciso III, alínea â??aâ?, da Lei Complementar nº 04/90, a partir do dia 17.09.2005, conforme Processo nº 005440-01/2005. Conceder ao servidor RICIÉRI JOSÉ SANDRINI OLHÊ, Oficial de Diligência, 05 (cinco) dias de licença-paternidade, nos termos do artigo 7º, inciso XIX, da Constituição Federal de 1988, com efeitos retroativos a O2.08.2005, de acordo com Certidão de Nascimento, conforme Processo nº 005526-01/2005. Suspender, a pedido, o gozo de 20 (vinte) dias de férias regulamentares, referente ao exercício de 2004/2005, concedidos pela Portaria nº 041/2005-DG À servidora MARLENE BARBOSA STOPA, Agente Administrativo, com efeitos retroativos a 18.08.2005, para que sejam gozados em época oportuna, conforme requerimento. Suspender, por necessidade do serviço, o gozo de 20 (vinte) dias de férias regulamentares, referente ao exercício de 2004/2005, concedidos pela Portaria nº 029/2005-DG ao servidor NELSON PEREIRA DOS SANTOS, Auxiliar de Agente Administrativo, com efeitos retroativos a 22.08.2005, para que sejam gozados em época oportuna, conforme Processo nº 005367-01/2005. Suspender, por necessidade do serviço, o gozo de 09 (nove) dias de férias regulamentares, referente ao exercício de 2004/2005, concedidos pela Portaria nº 058/2005-DG ao servidor ANDERSON JOSÉ FABIAM, Agente Administrativo, com efeitos retroativos a 26.08.2005, para que sejam gozados a partir do dia 13.10.2005, conforme Processo nº 005419-01/2005. Retificar, em parte, a Portaria nº 058/2005-DG que concedeu À servidora ACYLENE EDNA DE ARAÚJO BASTOS, Agente Administrativo, 20 (vinte) dias de férias regulamentares, referente ao exercício deÂ 2002/2003, a partir de 08.09.2005, para que seja considerado o gozo das férias acima mencionada, a partir do dia 12.09.2005, conforme Processo nº 005467-01/2005. Registrada. Publicada. Cumpra-se. Cuiabá, 05 de setembro de 2005. Leuza Maria Batista Menezes Diretora-GeralDECISÀO 1) Reconhecimento dos valores determinados nos Autos de Ação de Cobrança nº 31.511/98, fls. 367/368 à 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública à Comarca de Cuiabá. Ação movida pela Sra. Edna Costa Vasconcellos, pensionista, contra o Ministério Público do Estado de Mato Grosso; 2) Celebração de Transação Extrajudicial; Em Cuiabá, 06 de setembro de 2005. Paulo Roberto Jorge do Prado à Procurador-Geral de Justiça (MP/PGJ)Extrato de Termo de Acordo OBJETO: Acordo para quitação de diferenças incidentes sobre vencimentos pretéritos de proventos de pensionista, conforme Autos de Ação de Cobrança nº 31.511/98, fls. 367/368 à 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública à Comarca de Cuiabá. DO PAGAMENTO: 15 parcelas fixas e iguais a serem efetuadas todo dia 10 (dez) de cada mês, a partir de setembro de 2005. DOTAÇÀO ORÇAMENTÁRIA: Atividade: 80019900 Elemento de Despesa: 3.1.90.92.00 Fonte: 100 VALOR: Conforme o consignado no Termo de Acordo, firmado nos autos 003704-01/2005-GEDOC PARTES: Requerente: Edna Costa Vasconcellos Requerido: Paulo Roberto Jorge do Prado à Procurador-Geral de Justiça (MP/PGJ) Procurador da Requerente: Adalzizio Vieira de Araújo ASSINAM: Em Cuiabá, 08/09/05.

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