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Portaria e Recomendação

terça-feira, 26 de julho de 2005, 00h00

PORTARIA Nº 304/2005-PGJO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das suas atribuições legais, RESOLVE: Designar os DRS. ELISAMARA SIGLES VODONÓS (coordenadora do GAECO e em substituição 12a.Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Cuiabá), MAURO ZAQUE DE JESUS (designado no GAECO) e JOELSON DE CAMPOS MACIEL (titular da 2a.Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Cuiabá), para acompanharem o Inquérito Policial que apura a fuga de CÉLIO ALVES DE SOUZA do Presídio do Pascoal Ramos, ocorrida no dia 24 de julho de 2005, sem prejuízo das atribuições das Promotorias em que são titulares, À partir desta data.Comunique-se a autoridade policial. Registrada. Publicada. Cumpra-se. Cuiabá, 26 de julho de 2005. Paulo Roberto Jorge do Prado Procurador-Geral de JustiçaRECOMENDAÇÀO Nº 001/2005A PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, conforme dispõe o artigo 9º, inciso XII, da Lei Complementar Estadual nº 27/93 e considerando: 1.A decisão, ainda pendente de publicação e trânsito em julgado, proferida pelo egrégio Tribunal de Justiça do estado de Mato Grosso, nos autos da Reclamação nº 24580/2005 à Classe II à 13 à Jaciara, que entendeu pela vigência do artigo 84 do Código de Processo Penal, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 10.628/2002, revogando seu posicionamento anterior; 2.Que a matéria em debate na mencionada Reclamação trata-se de competência jurisdicional e não atribuição funcional dos membros do Ministério Público; 3.O disposto no artigo 29, inciso IX, da Lei Federal nº 8.625/93Â¹ e artigo 9º, incisos VIII e IX, alínea â??eâ?, da Lei Complementar Estadual nº 27/93Â²; 4.Que as competências constitucionais somente poderiam ser alteradas através de emenda À Constituição 5.A existência de ação direta de inconstitucionalidade contra os dispositivos da Lei 10.628/2002, que tramita perante o Supremo Tribunal Federal; 6.Que, mesmo diante da hipótese de entendimento diverso ao supra mencionado, haverá necessidade de adequação administrativa da Procuradoria-Geral de Justiça para processamento das ações, inquéritos e demais procedimentos administrativos relativos a Improbidade Administrativa; RECOMENDA a. Que os Promotores de Justiça com atribuição em matéria de improbidade administrativa, continuem observando integralmente o disposto na RECOMENDAÇÀO Nº 001/2003. b. Que, assim observado, os Promotores de Justiça mantenham suas atuais atribuições nos inquéritos civis instaurados com base na Lei 8.429/92 e/ou na Lei 7.347/85. Esta Recomendação entrará em vigor na data de sua publicação, devendo ser encaminhada, mediante ofício, a todos os Promotores de Justiça do estado de Mato Grosso. Registre-se. Publique-se.Cumpra-se. Cuiabá-MT, 26 de julho de 2005. Paulo Roberto Jorge do Prado Procurador-Geral de Justiça1) Art. 29 à Além das atribuições previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, compete ao Procurador-Geral de Justiça: IX à delegar a membro do Ministério Público suas funções de órgão de execução. 2 )Art. 9º - Compete ao Procurador Geral de Justiça: VIII - delegar suas funções administrativas; IX - designar membros do Ministério Público para: e) acompanhar inquérito policial ou diligência investigatória, devendo recair a escolha sobre membros do Ministério Público com atribuições para, em tese, oficiar no feito segundo as regras ordinárias de distribuição de serviços;

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