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Portarias e Resolução CSMP

quinta-feira, 30 de junho de 2005, 00h00

PORTARIA NÂ° 228/2005-PGJ

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o que consta do Processo GEDOC Nº 003204-01/2005 de 13/05/2005, formalizado pelo Ofício ATIPJRC Nº 043/2005, da Promotoria de Justiça de São José do Rio Claro-MT, pelo qual a Promotora de Justiça Doutora AUDREY THOMAZ ILITY denuncia que no primeiro semestre deste ano de 2005 o Servidor RAFAEL ADÀO em tese ausentou-se do serviço sem comunicar sua chefe imediata, bem como utilizou material(ais) da Promotoria para fins privados ou particulares,

R E S O L V E :

Art. 1º DETERMINAR a instauração de Sindicância Administrativa para apurar eventual(is) falta(s) disciplinar(es) na Promotoria de Justiça de São José do Rio Claro, previstas no artigo 144, incisos I e XVI, da Lei Complementar Nº 04/1990, em tese praticada(s) pelo Servidor RAFAEL ADÀO, brasileiro, solteiro, Agente Administrativo lotado na Promotoria de Justiça de São José do Rio Claro-MT, portador da carteira de identidade RG Nº 14885220 SSP-MT, nascido em data de 26.8.83, conforme nos autos de Processo GEDOC Nº 003204-01/2005 (acima resumido);

Art. 2º Para o cumprimento do disposto no artigo anterior, a Comissão Processante será presidida pela douta Promotora de Justiça NAYARA ROMAN MARIANO e composta pelos servidores WILSON DE SOUSA PINTO JUNIOR, IVAN ESNARIAGA DA COSTA e GISELI CRISTINA DE SOUZA;

Art. 3º Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a todos arquivos necessários À elucidação dos fatos, bem como deverá colher depoimentos da Promotora de Justiça representante e das testemunhas arroladas no Ofício ATIPJRC Nº 043/2005.

Art. 4º A Comissão, ora constituída, terá o prazo de 30 (trinta) dias para concluir a apuração dos fatos, dele dando ciência.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

Publique-se, Cumpra-se.
Cuiabá, 17 de maio de 2005.

PAULO ROBERTO JORGE DO PRADO
Procurador-Geral de Justiça

RESOLUÇÀO Nº 003/2005-CSMP

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, com fundamento no artigo 12, inciso IX, da Lei Complementar nº 27/1993, e,

Considerando os fatos trágicos ocorridos por ocasião da 16ª Festa da Indústria e do Comércio da cidade de Várzea Grande-MT, realizada na data de 14 de maio de 2005, quando uma arquibancada desmontável, instalada na arena de rodeios, não suportou o peso a que fora submetida, e desabou de forma a causar ferimentos graves em centenas de pessoas;

Considerando a deliberação deste egrégio Conselho Superior do Ministério Público, na reunião extraordinária realizada na data de 18 de maio de 2005; R E S O L V E :

Art. 1º Expedir recomendação, sem vinculação, a todos os Promotores de Justiça do Estado que atuem nas áreas de cidadania, consumidor, criança e adolescente e meio ambiente, para que deflagrem medidas fiscalizatórias, a fim de averiguar a forma como o poder público vem agindo para autorizar a realização de â??showsâ? artísticos, exposições, feiras, festas populares, dentre outros, com previsão de significativa concentração popular, com as seguintes diretivas:

I à desenvolver ações preventivas indagando ao setor de fiscalização das prefeituras municipais, do Corpo de Bombeiros, das Polícias Civil e Militar, do CREA, da Vigilância Sanitária, dentre outros, se estão efetivamente cumprindo suas incumbências;

II à em caso de constatar-se as irregularidades, intervir administrativamente ou judicialmente, com o fim de sanar os pontos problemáticos, ou ainda, se for o caso, impedir a realização de eventos que possam acarretar prejuízos À população;

III à encaminhar cópia digitalizada (em arquivo eletrônico) dos expedientes e medidas efetivadas ao Centro de Apoio Operacional À s Promotorias à CAOP, para fins de arquivo, estatística, e disposição â??on lineâ? no sítio eletrônico do Ministério Público.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 27 de junho de 2005.

PAULO ROBERTO JORGE DO PRADO
Procurador-Geral de Justiça - Presidente do CSMP

NAUME DENISE NUNES ROCHA MÀ?LLER
Procuradora de Justiça - Secretária do CSMP

PORTARIA Nº 034/2005-DG

A DIRETORA-GERAL DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, no uso das suas atribuições legais, RESOLVE: Conceder À servidora LAÍS RIBEIRO DE ASSIS, Agente Administrativo, 30 (trinta) dias de férias regulamentares, referente ao exercício de 2004/2005, sendo 10 (dez) dias convertidos em abono pecuniário e o gozo de 20 (vinte) dias, a partir do dia 04.07.2005, conforme Processo nº 003801-01/2005.

Conceder À servidora ADAÍZE APARECIDA CRUZ AMÉRICO, Agente Administrativo, 30 (trinta) dias de férias regulamentares, referente ao exercício de 2002/2003, sendo 10 (dez) dias convertidos em abono pecuniário e o gozo de 20 (vinte) dias, com efeitos retroativos a 1º.06.2005, conforme Processo nº 003679-01/2005.

Conceder À servidora SELMA MARIA MENDES, Assessora de Procurador de Justiça, 30 (trinta) dias de férias regulamentares, referente ao exercício de 2004/2005, sendo 10 (dez) dias convertidos em abono pecuniário e o gozo de 20 (vinte) dias, a partir do dia 11.07.2005, conforme Processo nº 003950-01/2005.

Conceder À servidora MEIRE TEREZINHA VIEIRA FERREIRA, Agente Administrativo, 30 (trinta) dias de férias regulamentares, referente ao exercício de 2004/2005, sendo 10 (dez) dias convertidos em abono pecuniário e o gozo de 20 (vinte) dias, a partir do dia 1º.07.2005, conforme Processo nº 003991-01/2005.

Conceder ao servidor LUCIANO LARA DE BARROS, Oficial de Diligência, 30 (trinta) dias de férias regulamentares, referente ao exercício de 2004/2005, sendo 10 (dez) dias convertidos em abono pecuniário e o gozo de 20 (vinte) dias, a partir do dia 1º.07.2005, conforme Processo nº 003889-01/2005.

Conceder ao servidor EMERSON COSTA MACEDO, Agente Administrativo, 30 (trinta) dias de férias regulamentares, referente ao exercício de 2004/2005, sendo 10 (dez) dias convertidos em abono pecuniário e o gozo de 20 (vinte) dias, a partir do dia 11.07.2005, conforme Processo nº 003903-01/2005.

Conceder ao servidor ANTÔNIO EVANGELISTA DA COSTA, Oficial de Diligência, 30 (trinta) dias de férias regulamentares, referente ao exercício de 2004/2005, sendo 10 (dez) dias convertidos em abono pecuniário e o gozo de 20 (vinte) dias, a partir do dia 18.07.2005, conforme Processo nº 003913-01/2005.

Conceder ao servidor BENEDITO NETO SOARES FONTES, Auxiliar de Agente Administrativo, 30 (trinta) dias de férias regulamentares, referente ao exercício de 2003/2004, sendo 10 (dez) dias convertidos em abono pecuniário e o gozo de 20 (vinte) dias, a partir do dia 04.07.2005, conforme Processo nº 003851-01/2005.

Conceder À servidora LINDALVA MARIA MEIRA DO NASCIMENTO, Auxiliar de Agente Administrativo, 30 (trinta) dias de férias regulamentares, referente ao exercício de 2004/2005, sendo 10 (dez) dias convertidos em abono pecuniário e o gozo de 20 (vinte) dias, a partir do dia 11.07.2005, conforme Processo nº 003810-01/2005.

Conceder ao servidor VINÍCIUS PINTO DUARTE, Oficial de Diligência, 30 (trinta) dias de férias regulamentares, referente ao exercício de 2003/2004, sendo 10 (dez) dias convertidos em abono pecuniário e o gozo de 20 (vinte) dias, a partir do dia 09.07.2005, conforme Processo nº 003804-01/2005.

Conceder À servidora ROMANTIELE ELIAS COUTINHO, Agente Administrativo, 30 (trinta) dias de férias regulamentares, referente ao exercício de 2002/2003, sendo 10 (dez) dias convertidos em abono pecuniário e o gozo de 20 (vinte) dias, a partir do dia 04.07.2005, conforme Processo nº 003749-01/2005.

Conceder ao servidor JAIME DE OLIVEIRA, Oficial de Diligência, 30 (trinta) dias de férias regulamentares, referente ao exercício de 2004/2005, sendo 10 (dez) dias convertidos em abono pecuniário e o gozo de 20 (vinte) dias, a partir do dia 11.07.2005, conforme Processo nº 003878-01/2005.

Conceder ao servidor JAIRO FRANCISCO DO CARMO, Agente Administrativo, 30 (trinta) dias de férias regulamentares, referente ao exercício de 2004/2005, sendo 10 (dez) dias convertidos em abono pecuniário e o gozo de 20 (vinte) dias, a partir do dia 04.07.2005, conforme Processo nº 003780-01/2005.

Conceder ao servidor CLÓVIS DE ALMEIDA MATOS, Oficial de Diligência, 30 (trinta) dias de férias regulamentares, referente ao exercício de 2003/2004, sendo 10 (dez) dias convertidos em abono pecuniário e o gozo de 20 (vinte) dias, a partir do dia 11.07.2005, conforme Processo nº 003852-01/2005.

Conceder À servidora SELMA MARTINS DE OLIVEIRA, Oficial de Diligência, 30 (trinta) dias de férias regulamentares, referente ao exercício de 2004/2005, sendo 10 (dez) dias convertidos em abono pecuniário e o gozo de 20 (vinte) dias, a partir do dia 11.07.2005, conforme Processo nº 003872-01/2005.

Conceder À servidora MILENE ROSOLIN, Oficial de Diligência, a conversão em abono pecuniário de 10 (dez) dias de férias regulamentares, remanescente ao exercício de 2003/2004, conforme Processo nº 003343-01/2005.

Conceder À servidora LÊNER ESCUDERO MARCHI CRUZ, Assessora de Procurador de Justiça, o gozo de 18 (dezoito) dias de férias regulamentares, remanescente do exercício de 2003/2004, suspensos pela Portaria nº 002/2005-DG, com efeitos retroativos a 20.06.2005, conforme Processo nº 003843-01/2005.

Suspender, por necessidade do serviço, o gozo de 20 (vinte) dias de férias regulamentares, referente ao exercício de 2004/2005, concedidos pela Portaria nº 012/2005-DG À servidora VALÉRIA MELO DE OLIVEIRA, Auxiliar de Agente Administrativo, com efeitos retroativos a 1º.03.2005, para que sejam gozados em época oportuna, conforme Processo nº 003131-01/2005.

Suspender, a pedido, o gozo de 20 (vinte) dias de férias regulamentares, referente ao exercício de 2003/2004, concedidos pela Portaria nº 020/2005-DG ao servidor MAURO FAUSTINO DA SILVA, Motorista Oficial, com efeitos retroativos a 02.05.2005, para que sejam gozados em época oportuna, conforme Processo nº 003179-01/2005.

Suspender, a pedido, o gozo de 20 (vinte) dias de férias regulamentares, referente ao exercício de 2004/2005, concedidos pela Portaria nº 027/2005-DG ao servidor WILSON PEREIRA, Auxiliar de Agente Administrativo, com efeitos retroativos a 06.06.2005, para que sejam gozados em época oportuna, conforme Processo nº 003203-01/2005.

Suspender, a pedido, o gozo de 20 (vinte) dias de férias regulamentares, referente ao exercício de 2004/2005, concedidos pela Portaria nº 014/2005-DG À servidora MARIA ADEVANILCE DA SILVA PINTO OLIVEIRA, Agente Administrativo, com efeitos retroativos a 15.05.2005, para que sejam gozados em época oportuna, conforme Processo nº 003208-01/2005.

Suspender, a pedido, o gozo de 20 (vinte) dias de férias regulamentares, referente ao exercício de 2004/2005, concedidos pela Portaria nº 020/2005-DG À servidora LUCIANA JARDINI BRANDÀO, Agente Administrativo, com efeitos retroativos a 15.05.2005, para que sejam gozados em época oportuna, conforme CI nº 044/2005-DTI.

Suspender, a pedido, o gozo de 20 (vinte) dias de férias regulamentares, referente ao exercício de 2004/2005, concedidos pela Portaria nº 027/2005-DG ao servidor WILSON DE SOUSA PINTO JÚNIOR, Agente Administrativo, com efeitos retroativos a 20.06.2005, para que sejam gozados em época oportuna, conforme Processo nº 003904-01/2005.

Suspender, a pedido, o gozo de 20 (vinte) dias de férias regulamentares, referente ao exercício de 2004/2005, concedidos pela Portaria nº 027/2005-DG ao servidor JOSÉ GABRIEL DA SILVA, Agente Administrativo, com efeitos retroativos a 15.06.2005, para que sejam gozados em época oportuna, conforme Processo nº 003907-01/2005.

Suspender, por necessidade do serviço, o gozo de 20 (vinte) dias de férias regulamentares, referente ao exercício de 2004/2005, concedidos pela Portaria nº 020/2005-DG ao servidor VICENTE PEREIRA BORGES FILHO, Auxiliar de Agente Administrativo, com efeitos retroativos a 09.05.2005, para que sejam gozados em época oportuna, conforme Ofício nº 151/CPCrim/2005.

Conceder ao servidor GERALDO GEZONI FILHO, Agente Administrativo, 01 (um) dia de Licença para Tratamento de Saúde, de acordo com Atestado Médico, nos termos do artigo 229, da Lei Complementar nº 04/90, com efeitos retroativos ao dia 20.05.2005, conforme CI nº 121/2005.

Conceder À servidora ACYLENE EDNA DE ARAÚJO BASTOS, Agente Administrativo, 01 (um) dia de Licença para Tratamento de Saúde, de acordo com Atestado Médico, nos termos do artigo 229, da Lei Complementar nº 04/90, com efeitos retroativos ao dia 10.06.2005, conforme Processo nº 003958-01/2005.

Conceder ao servidor RAFAEL ADÀO, Agente Administrativo, 03 (três) dias de Licença para Tratamento de Saúde, de acordo com Atestado Médico, nos termos do artigo 229, da Lei Complementar nº 04/90, com efeitos retroativos a 12.04.2005, conforme Processo nº 003007-01/2005.

Conceder À servidora ANDRÉIA DE JESUS RODRIGUES, Agente Administrativo, 05 (cinco) dias de Licença para Tratamento de Saúde, de acordo com Atestado Médico, nos termos do artigo 229, da Lei Complementar nº 04/90, com efeitos retroativos a 1º.06.2005, conforme Processo nº 003716-01/2005.

Conceder ao servidor JOÀO BATISTA RIBEIRO, Auxiliar de Agente Administrativo, 90 (noventa) dias de Licença para Tratamento de Saúde, em prorrogação, de acordo com Atestado Médico da Junta Pericial, nos termos do artigo 230, da Lei Complementar nº 04/90, no período de 21.05.2005 a 18.08.2005, conforme Processo nº 003858-01/2005.

Conceder À servidora VALÉRIA ETGETON DE SIQUEIRA, Agente Administrativo, 02 (dois) dias de Licença para Tratamento de Saúde, de acordo com Atestado Médico, nos termos do artigo 229, da Lei Complementar nº 04/90, nos dias 14 e 15.06.2005, conforme Processo nº 003983-01/2005.

Conceder À servidora GRACIELE S. DE FRANÇA SILVÉRIO, Auxiliar de Agente Administrativo, 01 (um) dia de Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família, de acordo com Atestado Médico, nos termos do artigo 105, da Lei Complementar nº 04/90, com efeitos retroativos ao dia 10.05.2005, conforme CI nº 120/2005.

Conceder À servidora MAY DE OLIVEIRA, Agente Administrativo, 03 (três) dias de Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família, nos termos do artigo 105, da Lei Complementar nº 04/90, com efeitos retroativos a 20.06.2005, conforme Processo nº 003975-01/2005.

Conceder À servidora LUCIANA VILMA SOARES BATISTA DA SILVA, Agente Administrativo, 08 (oito) dias consecutivos de Licença por Luto, falecimento de sua avó, conforme Certidão de Óbito, nos termos do artigo 124, inciso III, alínea â??bâ? da Lei Complementar nº 04/90, com efeitos retroativos a 08.05.2005, conforme Processo nº 003615-01/2005.

Conceder ao servidor VICENTE PEREIRA BORGES FILHO, Auxiliar de Agente Administrativo, 08 (oito) dias consecutivos de Licença por Luto, falecimento de seu pai, conforme Certidão de Óbito, nos termos do artigo 124, inciso III, alínea â??bâ? da Lei Complementar nº 04/90, com efeitos retroativos a 28.04.2005, conforme requerimento.

Conceder À servidora ANDRÉIA DE JESUS RODRIGUES, Agente Administrativo, o gozo de 90 (noventa) dias de Licença-Prêmio, referente ao quinquênio de 18.10.1999 a 17.10.2004, sendo 30 (trinta) dias com efeitos retroativos a 06.06.2005, 30 (trinta) dias a partir do dia 1º.02.2006 e 30 (trinta) dias, a partir do dia 1º.02.2007, nos termos do artigo 2Â°, da Lei Complementar nÂ° 59/99, conforme Processo nº 003738-01/2005.

Registrada. Publicada. Cumpra-se.
Cuiabá, 21 de junho de 2005.

Eliane Rosa Fernandes de Albuquerque
Diretora-Geral

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