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APRIMORAMENTO

MPMT reorganiza Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição

por CLÊNIA GORETH

sexta-feira, 13 de novembro de 2020, 13h10

A Procuradoria-Geral de Justiça editou nesta quinta-feira (12), o Ato Administrativo nº 980/2020 reorganizando e aprimorando o Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição (NUPIA) do Ministério Público do Estado de Mato Grosso. A principal mudança refere-se à possibilidade de instalação e  estruturação de núcleos regionais ou locais de autocomposição com funcionamento nas Promotorias de Justiça.

A iniciativa tem como objetivo fomentar e estruturar a atuação resolutiva do MPMT, com a prevenção e a redução da litigiosidade judicial. Vinculado ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, o NUPIA atuará na implementação de ações e programas de incentivo à autocomposição. Entre as suas atribuições, estão a apresentação de propostas de convênios, interlocução com outros Ministérios Públicos, auxílio na aplicação de mecanismos de autocomposição para a resolução de conflitos, estímulo à implantação de programas de negociação e mediação comunitária, escolar e sanitária e realização de capacitações.

De acordo Ato Administrativo, a atuação do núcleo atenderá, prioritariamente, as questões relativas à tutela coletiva, à gestão e implementação de políticas públicas, às matérias de alcance geral ou de relevância social, à preservação de direitos fundamentais, bem como à implementação de políticas institucionais definidas no Planejamento Estratégico.

A sua composição será formada por, no mínimo, cinco membros. Farão parte do Núcleo os coordenadores do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), do Centro de Apoio Operacional (CAO), além de promotores ou procuradores de Justiça designados pelo procurador-geral de Justiça.

Confira a íntegra do Ato Administrativo