> Notícias

WEBINÁRIO DE DIREITO AMBIENTAL

Promotores de Justiça discutem alterações na Lei de Saneamento Básico

por CLÊNIA GORETH

sexta-feira, 23 de outubro de 2020, 15h21

Nesta sexta-feira (23), durante o segundo e último dia do Webinário de Direito Ambiental, promovido pela Procuradoria de Justiça Especializada em Defesa Ambiental e Ordem Urbanística, em parceria com o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), promotores de Justiça de MT discutiram as alterações na Lei de Saneamento Básico. A iniciativa contou com a parceria da Escola Superior do Ministério Público de Mato Grosso do Sul.

“Temos um novo marco legal e esperamos que ele não seja simplesmente um marco  de adiamento daquilo que necessita de proteção ambiental”, destacou o procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira, na abertura das discussões.

O primeiro palestrante do evento, promotor de Justiça Daniel Martini, do Ministério Público do Rio Grande do Sul ,destacou que o novo marco legal veio para proporcionar a privatização do saneamento. Segundo ele, a obrigatoriedade da abertura de licitação, inclusive quando diz respeito à contratação das companhias públicas de saneamento, pode trazer inúmeros problemas.

“Experiências nossas aqui no Rio Grande do Sul nos levam a crer que ser por um lado não há dúvidas de que o setor privado é muito mais eficiente naquele serviço ou atividade que se propõe a prestar, por outro lado, os perigos são muitos grandes. A própria questão do subsídio cruzado que vai acabar com a efetiva privatização do saneamento nos municípios brasileiros se nós não estivermos absolutamente atentos para evitar que pequenos municípios fiquem desassistidos quando da contratação em blocos ou para blocos de municípios”, comentou.

De acordo com o promotor de Justiça Murilo Bustamante, do Ministério Público do Rio de Janeiro, que também proferiu palestra durante o webinário, o novo marco legal do saneamento básico alterou significadamente o modelo de prestação quando ele cria restrições ou praticamente exclui o modelo estatal, das companhias estaduais. “Foi uma escolha feita pelo Congresso Nacional e não uma escolha feita pelo gestor local. Isso é um ponto de conflito de constitucionalidade federativo que precisamos enfrentar. O  marco traz inovações positivas e soluciona alguns conflitos regulatórios”, afirmou. (Assista a íntegra do Webinário aqui)

PLANEJAMENTO: Entre os objetivos estratégicos estabelecidos pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso para o período de (2020 a 2023) está a promoção de ações que elevem a qualidade do saneamento básico. Como macroação deste objetivo, foi estabelecido que o MP deverá exigir do poder público que atenda aos critérios de controle da qualidade da água e promova a expansão da coleta e tratamento de esgoto conforme previsto no Plano Municipal de saneamento Básico.