> Notícias

PEIXOTO DE AZEVEDO

Proprietários firmam TACs para adequação de calçada

por ANA LUÍZA ANACHE

quarta-feira, 01 de abril de 2020, 11h04

Após instaurar inquérito civil e notificar proprietários dos imóveis situados na Rua Tiago Magalhães Nunes para buscar o cumprimento da legislação municipal e federal no que toca aos passeios públicos, a 1ª Promotoria de Justiça Cível de Peixoto de Azevedo (a 691km de Cuiabá) firmou diversos termos de ajustamento de conduta (TACs) para adequação das calçadas. Entre fevereiro e março deste ano foram assinados nove acordos, com moradores e responsáveis por estabelecimentos comerciais na região.

De acordo com o promotor de Justiça Marcelo Mantovanni Beato, os acordos seguem sempre a mesma linha. Os compromissários reconhecem a situação de irregularidade da calçada e se comprometem a adequá-la, por todo o limite do imóvel, conforme lei municipal e as regras técnicas da NBR 9050:2015 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Com prazos que variam de 60 a 180 dias, os proprietários se comprometem a aplicar revestimento não derrapante, manter o nível do meio-fio já existente e a atender à metragem estabelecida pela ABNT. Em se tratando de terreno de esquina, a calçada deve possuir rampa de acesso à rua para facilitar a locomoção e a passagem de pessoas com deficiência ou dificuldades de mobilidade, nos termos do artigo 5º da Lei Municipal nº 781/2010, contendo pelo menos 1,5m segundo a NBR 9050:2015.

Segundo o acordo, o inadimplemento voluntário em relação ao prazo e às obrigações assumidas acarretará a aplicação de multa diária. “O calçamento dos imóveis urbanos materializa uma das vertentes dos ditames da acessibilidade, garantindo integração às pessoas com capacidade de locomoção reduzida, além de representar segurança aos pedestres que são obrigados a transitarem pelas vias públicas”, argumentou o promotor de Justiça.

Descrição da Imagem #PraCegoVer - Imagem real da Rua Tiago Magalhães Nunes, em Peixoto de Azevedo, que mostra parte da calçada de terra, com mato, uma árvore do lado direito e um poste de energia elétrica do lado esquerdo, o que dificulta a passagem de pedestres. Ao fundo um muro com portão para entrada e saída de veículos.