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PEC 199/2009

A PEC do trânsito em julgado em segundo grau

por MAURO VIVEIROS

terça-feira, 04 de fevereiro de 2020, 14h06

A PEC 199/2019, em tramitação na Câmara dos Deputados, que extingue os recursos extraordinário e especial, transformando-os em ações de revisão, restringe o direito fundamental de presunção de inocência? Essa é uma das questões abordadas pelo procurador de Justiça aposentado, Mauro Viveiros, no artigo “A PEC do trânsito em julgado em segundo grau: os direitos fundamentais à presunção de não culpabilidade e à tutela judicial efetiva”.

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