Ministério Publico do Estado de Mato Grosso

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CNPG apoia decisões de ministros que suspendem parte da Lei 13.964/19

por ASSESSORIA CNPG

sexta-feira, 24 de janeiro de 2020, 17h20

O CONSELHO NACIONAL DE PROCURADORES-GERAIS DOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS DOS ESTADOS E DA UNIÃO (CNPG) vem a público manifestar apoio às decisões dos Ministros do Supremo Tribunal Federal – STF, Min. Dias Toffoli e Min. Luiz Fux, que culminaram na suspensão cautelar de parte das alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019 no Código de Processo Penal - CPP, que entrariam em vigor no último dia 23 de janeiro, em decisões exaradas nas ADIs n. 6298, 6299, 6300 e 6305.

Se a edição de Leis pelo Parlamento, sob chancela do Poder Executivo, decorre do exercício regular e democrático de parcela legítima da soberania do Estado, é certo que cabe ao Poder Judiciário, igualmente legitimado democraticamente para o exercício de parcela da soberania que lhe é outorgada pela Constituição da República, exercer o controle das leis e atos normativos produzidos pelo Poder Público, em sua compatibilidade com a Ordem Constitucional, cabendo ao Supremo Tribunal Federal a última instância desse controle.

Nesse sentido, é certo que a Lei n. 13.964/2019 promoveu mudanças estruturais no Sistema de Justiça, cabendo às instituições envolvidas a realização dos ajustes necessários à operacionalização de novos institutos jurídicos como a figura do Juiz de Garantias, da revisão de arquivamento dos procedimentos investigatórios, do Acordo de Não Persecução Penal, da Cadeia de Custódia de Provas, além de novas sistemáticas de intimação dos envolvidos nos procedimentos investigatórios criminais, dentre outros.

Merece destaque que a Lei n. 13.964/2019 foi publicada no dia 24 de dezembro, portanto, após a fixação das diretrizes orçamentárias e dos próprios orçamentos dessas Instituições para o ano de 2020. Com o significativo acréscimo de atribuições e obrigações a essas Instituições, serão necessários, em muitos casos, ajustes orçamentários e de planejamento que não podem ser realizados durante o período do recesso parlamentar, expondo os respectivos gestores, Procuradores-Gerais e Presidentes de Tribunais, a graves riscos de violação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n. 101/2000), além de remanejamentos e contingências orçamentárias e financeiras não previstos, sobretudo num cenário de limitação de gastos e dificuldades financeiras notoriamente conhecidos nos Estados e na União.

Ademais, o CNPG entende ser inconstitucional o juiz de garantias, sendo que sequer houve debate prévio entre os integrantes do sistema de justiça e inexistiu qualquer estudo prévio do impacto econômico, orçamentário e organizacional desse novo órgão jurisdicional em toda a Justiça brasileira.

Diante desse contexto, sem embargo do justo reconhecimento de avanços importantes promovidos pelo Congresso Nacional para o aperfeiçoamento do Sistema de Justiça, é certo que o juízo de controle exercido pelo Supremo Tribunal Federal, na pessoa dos Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, foi imprescindível para que fossem evitados prejuízos irreparáveis e o próprio colapso do Sistema de Justiça, sendo imperiosa a adoção de providências como aquelas definidas pela medida liminar deferida pelo Min. Luiz Fux no dia 22 de janeiro, com a designação de audiências públicas tendentes a verificar, dentro dos princípios da boa gestão pública, os mecanismos necessários de implementação das normativas, seus impactos e a padronização dos processos internos, com o mínimo custo a ser transferido ao cidadão.

Brasília, DF, 24 de janeiro de 2020.

CONSELHO NACIONAL DE PROCURADORES-GERAIS DOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS DOS ESTADOS E DA UNIÃO (CNPG)

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