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LEI DA IMPROBIDADE

Promotor de Justiça de MT é convidado para palestra na Câmara Federal

por ANDERSON PINHO

segunda-feira, 16 de setembro de 2019, 09h53

O promotor de Justiça de Mato Grosso, Renee de Ó Souza, é o palestrante de uma audiência pública que vai debater a reforma da Lei da Improbidade Administrativa. O evento está marcado para a próxima quarta-feira (18), às 15 horas, em plenário do Anexo II da Câmara dos Deputados, em Brasília. O convite foi feito pelo deputado federal Tadeu Alencar (PSB/PE), presidente da Comissão Especial – Improbidade Administrativa. Renee de Ó Souza atua junto à Corregedoria do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) no Distrito Federal.

A matéria é fruto do trabalho de uma Comissão de Juristas, coordenada pelo Ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça  (STJ), com vistas à elaboração de anteprojeto de reforma da Lei de Improbidade Administrativa, que por sua vez se encontra tramitando na Comissão Especial da casa para parecer.

A Comissão Especial foi criada no âmbito da Câmara dos Deputados para emitir parecer ao projeto de lei nº 10.887/2018, de autoria do deputado federal Roberto de Lucena (PODE-SP). A matéria  “altera a Lei nº 8.429, de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa”, realizará audiências públicas com o objetivo de ouvir os diferentes segmentos da sociedade organizada e a autoridades públicas.

O requerimento convidando o promotor de Justiça de Mato Grosso para audiência pública partiu do deputado Roberto Alves (Republicanos-SP) sendo aprovado pelo colegiado. A projeto de lei trata, dentre outras coisas, “dos atos de improbidade praticados contra o patrimônio público e social de quaisquer dos poderes dos entes federativos, incluídas as respectivas administrações diretas, indiretas e fundacionais”.

Foto: Câmara dos Deputados