Ministério Publico do Estado de Mato Grosso

CONTROLE EXTERNO

Promotoria conclui visitas semestrais com recomendações e procedimentos administrativos

por ANDERSON PINHO

terça-feira, 11 de junho de 2019, 17h02

Padronização de procedimentos para evitar a aglomeração indevida de objetos apreendidos e a edição de normativa que viabilize a correta e eficaz destinação de armas apreendidas foram algumas das providências requeridas pela 19ª Promotoria de Tutela Coletiva e Segurança Pública de Cuiabá neste primeiro semestre. De abril a junho deste ano, 29 unidades das Polícias Civil e Militar da Capital foram inspecionadas pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso.

Foi requerida ainda a instauração de Procedimento Administrativo visando dar a efetiva destinação de veículos apreendidos na Delegacia Especializada de Roubos e Furtos de Veículos Automotores.

Os promotores de Justiça Reinaldo Rodrigues de Oliveira Filho e Marcos Bulhões dos Santos explicam que as visitas ordinárias estão vinculadas ao Controle Externo da Atividade Policial. O trabalho também cumpre as disposições da Resolução nº 20/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que prevê diversas modalidades de controle interinstitucional.

Além das visitas realizadas às unidades, os promotores também mantiveram reunião com o governador do Estado, Mauro Mendes, e com dirigentes do alto escalão da Segurança Pública no Estado.

Conforme o MPMT, a visitas servem para fiscalizar eventuais desvios de conduta dos agentes que integram a Segurança Pública, promovendo responsabilização e propondo as medidas necessárias para evitar a reiteração do desvio policial e a adesão da atividade policial ao modelo constitucional de eficiência sem arbitrariedade. Também foi possível visualizar as carências e fragilidades institucionais e, quando necessário, acionar ou informar os órgãos correicionais acerca das irregularidades constadas e/ou fazer as autoridades públicas cumprirem com seu papel constitucional.

As reuniões realizadas também proporcionaram uma integração entre o MPMT junto às instituições policiais com o compartilhamento de informações e o planejamento de ações de prevenção a criminalidade. Os problemas detectados, especialmente a carência de pessoal e material nas corporações, direcionam a atuação dos órgãos ministeriais no sentido de adotar providências que removam os obstáculos postados e regularize o exercício da atividade policial.

Os promotores de Justiça avaliam ainda que esse trabalho junto às instituições policiais servem para balizar a eficácia do controle externo da atividade policial, visando manter a regularidade e a adequação na execução da atividade policial tanto  no âmbito material e individual quando na projeção coletiva.

É praxe nas visitas o registro em ata das reuniões e o preenchimento – pelas unidades visitadas – de formulário previamente disponibilizado pelo CNMP, o qual é posteriormente validado pelo próprio Conselho ou devolvido para correções de determinados pontos.

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