Ministério Publico do Estado de Mato Grosso

AVANÇO

Acolhimento em casas lares permite convivência comunitária e atendimento personalizado em Cuiabá

por ANA LUIZA ANACHE

sexta-feira, 05 de abril de 2019, 14h08

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direito, em peculiar condição de desenvolvimento, e assegura a eles prioridade absoluta. Para garantir o cumprimento dessas prerrogativas, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) atua em diversas frentes na área da Infância e Juventude. Na semana em que Cuiabá completa 300 anos, vale destacar o empenho da instituição para garantir o acolhimento institucional de qualidade a crianças e adolescentes em situação de risco (abandono, negligência, violência) e vulnerabilidade social.

Hoje, 74 crianças e adolescentes estão acolhidos em sete casas lares na capital, com atendimento humanizado e individualizado. O projeto, que começou em agosto de 2014 com a proposição do MPMT para assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município, mudou o cenário da proteção infantojuvenil em Cuiabá. O documento foi assinado em outubro do mesmo ano, estabelecendo a municipalização do acolhimento, e a primeira casa lar foi inaugurada em abril de 2015.

Quatro anos depois, já são sete casas lares na cidade - Casa da Criança Cuiabana I, II, III IV e V, projeto Nossa Casa e projeto Nosso Lar - e uma nova realidade para os acolhidos. Conforme a promotora de Justiça Valnice Silva dos Santos, as casas lares, que substituíram os antigos abrigos, atendem a um modelo de acolhimento provisório oferecido em unidades residenciais, com educadores/cuidadores residentes, acompanhamento psicossocial, rotinas e características de uma família. O objetivo é viabilizar, no menor tempo possível, o retorno seguro ao convívio familiar, prioritariamente na família de origem e, excepcionalmente, em família substituta (por meio de adoção, guarda ou tutela). Um diferencial da iniciativa é permitir que crianças e adolescentes recebam visitas assistidas, conforme determinação judicial.

Para o procurador-geral de Justiça de Mato Grosso, José Antônio Borges Pereira, que atuou por muitos anos na área de Infância e Juventude, a proteção da criança e do adolescente é missão do poder público e da sociedade. “Toda criança deve estar em seu seio familiar e, em casos excepcionais, até que este se apresente completamente seguro a ela, é papel do Estado, do município e da sociedade garantir que elas recebam todas as ferramentas necessárias para esse processo de reabilitação e readequação ao convívio social. Para isso temos as casas lares, que não devem ser permanentes, mas sim uma etapa a ser vencida pelos acolhidos em suas vidas”, argumenta, ressaltando que o avanço de Cuiabá nessa modalidade de acolhimento merece ser reconhecido e comemorado.

Direitos - O ECA ainda estabelece o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, bem como define que estejam salvos de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

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