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ALTERAÇÃO LC 416/2010

Projeto de lei propõe permuta nacional de membros do MPMT

por CLÊNIA GORETH

segunda-feira, 01 de abril de 2019, 11h36

O procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira, entregou nesta segunda-feira (01) ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Eduardo Botelho, projeto de lei propondo a inclusão de dispositivos na Lei Complementar Estadual 416/2010 relacionados à permuta nacional entre membros do Ministério Público do Estado de Mato Grosso com de outras unidades da federação.

De acordo com o projeto, os membros vitalícios em atividades poderão se submeter à remoção, por permuta nacional, com membros de quaisquer dos Ministérios Públicos dos Estados ou do Distrito Federal de mesma entrância ou categoria, desde que não respondam a processo de natureza disciplinar. O requerimento deverá ser aprovado pelos órgãos competentes no âmbito de cada instituição envolvida.

Conforme a proposta, caberá ao Conselho Superior do MPMT, mediante proposta do procurador-geral de Justiça, promover a regulamentação da remoção por permuta nacional, fixando critérios para sua análise, bem como prazos mínimos de efetivo exercício para requerimento de nova permuta nacional, aposentadoria e exoneração.