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TRANSPORTE INTERMUNICIPAL

Sessão de entrega de envelopes e seleção das propostas ocorre nesta terça-feira

por CLÊNIA GORETH

terça-feira, 26 de março de 2019, 11h02

Começou nesta terça-feira (26), às 9h30, na Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, a sessão de entrega dos envelopes e credenciamento referente ao chamamento público para contratação emergencial de empresas para exploração de lotes nos mercados intermunicipais tanto na categoria básica, quanto na diferenciada. Vinte e três empresas estão participando do certame. A iniciativa é resultado de acordo judicial firmado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e o Poder Executivo.

Na tentativa de impedir a contratação emergencial, a empresa Verde Transporte e a Prefeitura Municipal de Barra do Garças ingressaram com representação, com pedido cautelar, no Tribunal de Contas, mas não obtiveram êxito. Nesta terça-feira (26), o Diário Oficial de Contas publicou a decisão do conselheiro interino Luiz Henrique Lima sobre o assunto.

“A decisão cautelar de sobrestar o procedimento licitatório do Transporte Intermunicipal de Passageiros trará danos potenciais imediatos a toda a população mato-grossense que utiliza o transporte intermunicipal”, ressaltou o julgador em um trecho da decisão.

Os pontos questionados pela empresa e a Prefeitura de Barra do Garças foram de natureza formal. Elas alegaram que supostos vícios do edital afetariam a ampla concorrência. Nenhuma das argumentações apresentadas, no entanto, foram acolhidas pelo Tribunal de Contas do Estado.

Em outra ação, proposta pelo advogado Luiz Soares Bernardes, o juiz plantonista  Yale Sabo Mendes também indeferiu pedido para suspender a contratação emergencial para o transporte intermunicipal de passageiros em Mato Grosso. Na decisão, o magistrado alegou que o advogado não seria parte legítima para impugnar o processo. E, na condição de autor popular, teria o prazo de cinco dias para impugnar o edital, o que não ocorreu.

Ressaltou ainda que a realização do certame nesta terça-feira não representa prejuízos aos cofres públicos, como foi alegado pelo autor da ação.

ATUAÇÃO - A luta do Ministério Público de Mato Grosso pela regularização e melhoria do transporte intermunicipal vem desde 1999, quando ingressou com 16 ações civis públicas para que o então Departamento de Viação e Obras Públicas (DVOP), extinta autarquia estadual, se abstivesse de renovar os contratos de concessão das linhas de transporte coletivo intermunicipal rodoviário com base na Lei Estadual 6.992/98.

A atuação, segundo o MP, inclui ações de execução, mandados de segurança, termos de ajustamento de conduta e centenas de audiências e reuniões.