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JUSCIMEIRA
MPMT aciona proprietário de loteamento por descumprir TAC
por ROSANGELA MILLES
quinta-feira, 24 de janeiro de 2019, 14h07
Após descumprir acordo extrajudicial firmado com o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, o proprietário do Loteamento do Bairro Sol Nascente, Paulo Franco de Castro, no município de Juscimeira, foi acionado na Justiça para sanar problemas de infraestrutura básica no empreendimento. Entre as medidas requeridas na ação proposta pela Promotoria de Justiça de Juscimeira estão a realização de serviços de drenagem de água, rede de esgoto e manutenção nas ruas.
O MPMT também cobra a prestação dos serviços postais no loteamento, conforme previsto no Termo de Ajustamento de Conduta. Segundo o promotor de Justiça Adalberto Ferreira de Souza Júnior, o acordo extrajudicial para a regularização de vários problemas detectados no referido loteamento foi celebrado em abril de 2015. Na ocasião, foram estabelecidos prazos para o cumprimento das obrigações assumidas, mas nem todas foram sanadas.
O MPMT requer ao Poder Judiciário que estabeleça o prazo de 90 dias para a regularização das pendências ainda existentes. A ação de execução foi proposta nesta quarta-feira (23).
O MPMT também cobra a prestação dos serviços postais no loteamento, conforme previsto no Termo de Ajustamento de Conduta. Segundo o promotor de Justiça Adalberto Ferreira de Souza Júnior, o acordo extrajudicial para a regularização de vários problemas detectados no referido loteamento foi celebrado em abril de 2015. Na ocasião, foram estabelecidos prazos para o cumprimento das obrigações assumidas, mas nem todas foram sanadas.
O MPMT requer ao Poder Judiciário que estabeleça o prazo de 90 dias para a regularização das pendências ainda existentes. A ação de execução foi proposta nesta quarta-feira (23).
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