A administração municipal de Rondonópolis terá que promover a estruturação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e instituir o serviço púlbico de atendimento aos casos de poluição sonora e demais formas de poluição. A obrigação consta em um termo de ajustamento de conduta firmado entre o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por intermédio da Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e da Ordem Urbanística da comarca de Rondonópolis, e a prefeitura municipal. O documento foi assinado no dia 07 de abril.

Segundo o promotor de Justiça Deosdete da Cruz Júnior, autor do documento, o Termo de Ajustamento de Conduta foi elaborado com base nas discussões promovidas pela Promotoria de Justiça após várias reclamações da população. Os cidadãos reclamam que as queixas sobre poluição sonora e ambiental não estão sendo devidamente encaminhadas e equacionadas em decorrência da ausência do serviço público especializado no município.

"O documento firmado possui a natureza de um acordo solene firmado entre o MPE e a Prefeitura, cujas obrigações estão previstas em forma de cláusulas, com previsão de prazo para seu cumprimento, sob pena da incidência de multa, bem como execução judicial do ajuste", ressaltou o promotor de Justiça.

Num prazo improrrogável de 150 dias, por exemplo, o minicípio terá que promover um seminário sobre poluição sonora, fiscalização e seus malefícios à saúde humana, com a participação de especialistas no assunto. Dentro de 120 dias, também terá que criar e prover oito cargos temporários de fiscal do Meio Ambiente junto à Secretaria Municipal do Meio Ambiente. Até 2010, o município será obrigado a promover concurso público para a efetivação de 10 cargos de fiscal de meio ambiente.

No TAC foi previsto também a aquisição de pelo menos três instrumentos medidores de pressão acústica (decibelímetro ou sonômetro) a serem disponibilizados para a Polícia Militar; aquisição de equipamento de comunicação (celular e/ou rádio) para a Secretaria de Meio Ambiente para atendimento 24h; realização de campanha educativas; criação de serviço de atendimento via telefone para recebimento de denúncias contra o meio ambiente; aquisição de viatura para realização de diligências no sentido de evitar ou coagir os crimes ambientais a ela noticiados; entre outras obrigações.

Além do representante do Ministério Público, o Termo de Ajustamento de Conduta também foi assinado pelo prefeito de Rondonópolis, José Carlos do Pátio. (autor: Clênia Goretth)