A Promotoria de Justiça de São Félix de Araguaia move ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, com pedido liminar, c/c obrigação de fazer em desfavor daquele município para instalação e funcionamento do aterro sanitário. No bojo do Inquérito Civil nº 011/2007, que instrui a ação, por vários anos, o Ministério Público Estadual tratou de encaminhar notificação recomendatória, realizar reuniões e apresentar minutas de termos de ajustamento de conduta junto ao município, tudo no intuito de solucionar, extrajudicialmente, a questão.

No entanto, por duas administrações públicas, nada se efetivou, permanecendo o município inerte, sendo a situação relacionada com os resíduos sólidos idêntica desde o exercício de 2003.

A partir de análise técnica levada a efeito por perito oficial, o Ministério Público propôs a ação no intuito, tão-somente, de salvaguardar o meio ambiente naquela localidade tão bem servida pela Natureza.

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