O Ministério Público do Estado, por meio da Promotoria de Justiça de Nobres (146 quilômetros de Cuiabá) e o prefeito Flávio Dalmolim firmaram termo de compromisso de ajustamento de conduta, no qual o prefeito assumiu a responsabilidade de cumprir com as seguintes obrigações: Adaptar os prédios públicos municipais no prazo improrrogável de 120 dias às normas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, ressalvando apenas que deverá ser observada a prioridade absoluta no trato com a questão da igualdade da pessoa humana em relação às pessoas deficientes ou com mobilidade reduzida, de forma que o atendimento ao presente termo possa se dar de forma mais rápida possível, respeitados os trâmites legais.

Adaptar as calçadas no prazo máximo de 90 dias, fazendo rebaixamento da calçada para a rua, sinalizando-as, de acordo com as normas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas da ABNT, iniciando pelo centro do município, dando continuidade nos bairros.

Fazer um cronograma completo de rebaixamento das calçadas, indicando os bairros que serão contemplados, a começar pelo centro, e nos demais bairros, deverá ser contemplado sucessivamente aquele que possuir o maior número de cadeirantes e de pessoas com mobilidade reduzida, sendo o prazo para a apresentação e entrega do cronograma completo de rebaixamento das calçadas de 15 dias a contar da assinatura do termo.

Tomar todas as medidas administrativas, para obrigar os proprietários dos lotes urbanos a construírem suas calçadas em frente a suas casas, onde, a via pública seja pavimentada.

Integra do termo.

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