O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, através da Promotoria de Justiça da Comarca de São José do Rio Claro, com intuito de prevenir as condutas que violem os princípios constitucionais inerentes à cidadania e à correta aplicação das Leis, notificou os chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo dos Municípios mato-grossenses de São José do Rio Claro e de Nova Maringá, a fim de que a publicidade promovida pelos órgãos públicos destinatários esteja em estrita harmonia e conformidade com os princípios constitucionais.

Íntegra da notificação.

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