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PGJ ajuíza ADIN contra lei aprovada pela AL

domingo, 27 de abril de 2008, 00h00

A Procuradoria Geral de Justiça ajuizou (24/4) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, pedindo impugnação total à Lei Complementar nº 313, de 16 de abril de 2008 que alterou a Lei nº 4.964/85(Código de Organização da Justiça Estadual), retirando a competência da vara especializada em ação civil pública e ação popular em julgar processos previstos na Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) repassando as mesma para as varas especializadas da Fazenda Pública.

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