A comunidade e os estabelecimentos comerciais da comarca de Pontes e Lacerda (447 quilômetros de Cuiabá) firmaram com o Ministério Público do Estado, por intermédio da Promotoria de Justiça local compromisso de desobstrução das calçadas e vias públicas do Município.

O objetivo é atender a legislação no que concerne a implementar as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) de acessibilidade, bem como o disposto em legislação vigente. Concordaram em apresentar projetos arquitetônicos e urbanísticos, prevendo o plano de execução da obra no prazo de 60 dias sob penas das sanções administrativas.

O acordo veio após audiência pública realizada nesta terça-feira (15), no Plenário da Câmara Municipal de Pontes e Lacerda com participação dos poderes constituídos e sociedade civil.

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