O Ministério Público de Mato Grosso na cidade de Alta Floresta (800 km de Cuiabá), na pessoa do promotor de Justiça, Marcelo Caetano Vacchiano, firmou um Termo de Ajustamendo de Ajustamento de Conduta com representantes de estabelecimentos comerciais, hotéis, bares e restaurantes para que disponibilizem cardápio em braile. A iniciativa tem a finalidade de assegurar o cumprimento da norma constitucional de igualdade entre os cidadãos.

Outros pontos também foram definidos, entre eles; a informação dos preços à vista dos produtos comercializados veiculada em forma de cardápio e ostensivamente na entrada dos estabelecimentos. Há ainda, o compromisso em não praticar distinção entre os preços à vista que sejam pagos em dinheiro, cheque,cartão de débito ou crédito.

Caso não observem o compromisso ficarão sujeitos a multa diária no valor de um salário mínimo.

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Ana Cristina Gomes

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