A Promotoria de Justiça da Comarca de Várzea Grande, por meio da promotora Silvana Corrêa Viana instaurou dez inquéritos civis para obrigar o município a oferecer melhores condições de funcionalidade e segurança a escolas do município: Centro Municipal de Educacional Infantil Isabel Antunes (Portaria nº 07/2007); Centro de Educação Infantil Tia Lucimar Sacre de Campos (Portaria nº 08/2007); Centro de Educação Infantil Celcita Pinheiro (Portaria nº 09/2007); E.M.E.B. Juvenilia Monteiro (Portaria nº 10/2007);E.M.E.B Paulo Freire(Portaria nº 11/2007); E.M.E.B Edna Melo Baracat (Portaria nº 12/2007); E.M.E.B Aristides Pompeo de Campos (Portaria nº 13/2007); E.M.E.B Júlio Domingos de Campos (Portaria nº 14/2007); E.M.E.B Padre Luiz (15/2007); E.M.E.B Antonio Joaquim (Portaria nº 16/2007);

Além destes foram instaurados, também:

Inquérito Civil em relação ao Centro Municipal Nossa Senhora da Guia - portaria nº 06/2007, (procedimento já existente na 6ª Promotoria Cível e foi encaminhado para a Promotoria da Infância).

Inquérito Civil em relação à Escola Alino Ferreira Magalhães - portaria nº 05/2007 - originado da Representação encaminhada pelo Conselho Tutelar; Em 2006, também foram instaurados 4 Inquéritos, tendo em vista o relatório de Fiscalização Preventiva encaminhado a esta Promotoria, referentes às seguintes Escolas:

Escola Municipal Libia da Costa Rondon - portaria 01/06;

Escola Municipal Lucia Leite Rodrigues - portaria 02/2006

Escola Estadual Maria da cunha Bruno - portaria 03/2006

Escola Estadual Licínio Monteiro da Silva -portaria 04/2006

A medida, leva em consideração, a necessidade de se garantir todas as oportunidades às crianças e adolescentes, a fim de facultar-lhes o desenvolvimento físico, moral, espiritual e social em condições de dignidade em escola de boa qualidade. Considera, ainda, as declarações de Maria Aparecida Arruda Cortez, presidente do Sintep (VG) e o relatório fotográfico informando as péssimas condições da Escola Paulo Freire

Requer a remessa de ofício à Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Viação e Obras, solicitando informações sobre a situação precária na estrutura da escola e as providências que foram adotadas ou estão previstas para a resolução do caso, no prazo de 10 dias.

Envio de ofício à Defesa Civil, à Vigilância Sanitária, ao Corpo de Bombeiros, e à equipe do CREA – Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, para a realização de inspeção na referida escola, objetivando verificar as condições estruturais, os eventuais riscos para a segurança e outras informações pertinentes sobre o caso.

Dê-se conhecimento do teor das denúncias ao Conselho Municipal de Educação, ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente para conhecimento, entre outras providências.

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Cecília Gonçalves

(65) 3613 5146///9983 5935