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MPE assina TAC para regulamentar transporte intermunicipal rodoviário

terça-feira, 25 de setembro de 2007, 00h00

O Ministério Público Estadual através do promotor de Justiça Alexandre de Matos Guedes, assinou na manhã de hoje, 25, um Termo de Ajustamento de Conduta com o governador do Estado, Blairo Borges Maggi, e a presidente da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso, Márcia  Glória Vandoni de Moura.

O documento tem como objetivo a regularização da atual situação do transporte intermunicipal rodoviário em Mato Grosso e a abertura de novos processos licitatórios, já que há vários anos o Estado não realiza qualquer licitação para a concessão do direito de exploração de transporte coletivo. 

Durante a reunião a presidente da Ager destacou que uma nova fase está sendo inaugurada no procedimento de concessão do serviço de transporte Matogrossense. 'Nós acreditamos que a situação tende a se resolver, é um passo importante que o Governo está dando para regularizar a questão'. Márcia defende que ainda é preciso definir um plano de viabilidade técnica e econômica, ou seja, estruturar melhor a agência de regulação para controlar o serviço e, sobretudo, dar ao empresário a garantia e a possibilidade de  novos investimentos com a certeza de que haverá retorno finaceiro. 'Quem ganha com isso é a população na medida em que haverá melhoria na qualidade do serviço prestado.' Afirmou.

Para o governador Blairo Maggi, existe a urgente necessidade de organizar o transporte intermunicipal rodoviário de passageiros e agir conforme preconiza a legislação. 'Além disso, o Governo do Estado vai estabelecer um marco regulatório, com regras claras para garantir estabilidade para as empresas que desejam investir em Mato Grosso', frisou o governador. 

De acordo com o promotor de Justiça, Alexandre Guedes, o TAC proporciona um ambiente jurídico definido que vai possibilitar ao mesmo tempo a satisfação dos usuários, bem como, a tranqüilidade das empresas para investir dentro de um ambiente juridicamente regulamentado. 'Essa é apenas a terceira etapa do trabalho. É importante lembrar que nos últimos anos o Ministério Público atuou para que fosse licitado o serviço de transporte urbano em Cuiabá e urbano Intermunicipal (Cuiabá/Várzea Grande). Informou o promotor.
  
Para o procurador-geral de Justiça, Paulo Roberto Jorge do Prado, a regulamentação do mercado proporciona a segurança jurídica tanto para as empresas como para os consumidores.

Assinaram o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta o governador do Estado, Blairo Borges Maggi, o procurador geral do Estado, João Virgílio do Nascimento Sobrinho, a presidente da Ager, Márcia Vandoni, o promotor de Justiça, Alexandre de Matos Guedes, o procurador geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, Paulo Roberto Jorge do Prado, o secretário de Estado da Fazenda, Waldir Júlio Teis e o secretário de Estado de Administração, Geraldo de Vitto.

Clique aqui e veja a íntegra do TAC 

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Ana Cristina Gomes
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