O Ministério Público de Alto Araguaia ( 414,9 km de Cuiabá) por intermédio do promotor de Justiça Carlos Roberto Zarour César firmou compromisso de ajustamento de conduta com o município para nomear e empossar, no prazo máximo de dois meses, os candidatos classificados em concursos públicos realizados, que foram aprovados para os cargos nos quais atualmente existam servidores contratados e/ou ocupando com desvio de função.

Além disso, a municipalidade assumiu o compromisso de, até a data máxima de 31 de dezembro deste ano, rescindir todos os contratos de contratação temporária de servidores de Alto Araguaia. Assumiu igualmente compromisso de, 31 de janeiro de 2008, abster-se da prática de desvio de função no âmbito da administração municipal, recolocando os servidores que se encontrem nesta situação para exercer exclusivamente e efetivamente sua função originária, salvo as hipóteses de funções comissionadas.

Imediatamente tornar efetivos todos os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias aprovados em regular processo seletivo que exerciam suas funções na data de 14 de fevereiro de 2006, respeitado os limites de gastos constantes da Lei Complementar nº 101/2001.

Assumiu também o compromisso de notificar, no prazo de de 30 dias, todas as pessoas que exerciam o cargo de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias na da de 14/02/06, mediante aprovação em regular processo seletivo, e que foram demitidos pelo município de Alto Araguaia em data posterior, a fim de que os mesmos manifestem interesse em se tornarem servidores de carreira.

O não cumprimento das obrigações assumidas implicará no pagamento de multa diária de dez salários mínimos.

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Cecília Gonçalves

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