O Ministério Público do Estado por meio do promotor de Justiça da comarca de Alto Garças (356, 6 km da Cuiabá), Wdson Luiz Franco Mendes firmou termo de ajustamento de conduta com o município para no prazo de três meses providenciar a instalação de casas de abrigo para crianças e adolescentes em situação de risco ou abandono.

Assume o compromisso de construir/providenciar o imóvel constante da cláusula primeira com salas, quartos, áreas de lazer em quantidade e tamanho compatíveis com o número de crianças e adolescentes a serem acolhidas pelo Poder Público.

Contratar/destinar e manter no mínimo quatro funcionários permanentes para organização dos menores abrigados, bem como para zelar e cuidar dos bens móveis do abrigo. Adquirir móveis e utensílios domésticos, isto é todos os bens necessários para regular manutenção das crianças e adolescentes.

Integral serviço de assistência social, isto é, com profissionais das áreas de medicina, psicologia, fisioterapia, odontologia e outros da área de saúde, que deverão realizar, com regular freqüência, atendimentos no abrigo.

Propiciar atividades e programas educativos, pedagógicos e de lazer às crianças e adolescentes que vierem a ser abrigadas pelo Poder Público Municipal, incentivando-as ao estudo e ensino. Gestão no sentido da criança retornar para a convivência familiar e/ou colocação em famílias substitutas. O não-cumprimento das obrigações assumidas implicará no pagamento de multa diária de R$ 5 mil.

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Cecília Gonçalves

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