O Ministério Público do Estado por meio do promotor Renee do Ó Souza notificou o prefeito municipal de Santa Rita do Trivelato (445 km de Cuiabá), Ilson Matschinske para dar integral cumprimento ao artigo ao artigo 44 da Lei Nº 10.257/ 2001 (Estatuto das Cidades) que visa garantir a participação direta da população, através de debates, audiências e consultas públicas, como pressuposto necessário para a aprovação da proposta da lei orçamentária anual, da lei de diretrizes orçamentarias e da lei do plano plurianual, observando as seguintes exigências.

Proceder à edição de completa regulamentação de como se farão os debates, consultas e audiências previstas na lei; ordenar a realização das providências administrativas necessárias para que os agentes municipais responsáveis pelas consultas, debates e audiências façam divulgar de forma adequada, com a antecedência e amplitude necessária, os dias, horários e locais onde se farão as discussões públicas, de maneira a propiciar a participação de todos; que tais meio de participação popular já sejam postos em prática por ocasião da elaboração da lei de diretrizes orçamentarias deste ano.

Em setembro de 2006, a Promotoria de Justiça recebeu reclamação de cidadão de Santa Rita do Trivelato no sentido de que o orçamento e os gastos municipais não eram satisfatoriamente demonstrados à população, o que decorre justamente de falhas nos mecanismos indicados.

A obrigação legal estabelecida na lei em debate acaba por extinguir o antigo procedimento em que as leis orçamentárias eram discutidas apenas no âmbito do executivo e legislativos municipais, sendo que de agora em diante existe a necessidade de se ouvir diretamente a população acerca de quando, como, quando e onde serão empregados os recursos públicos de cada municipalidade.

Por fim lembra que o Ministério Público, por destinação constitucional tem o dever de defender a ordem jurídica e os princípios, inerentes à atuação da administração pública, da legalidade, publicidade, moralidade e eficiência.

Assessoria de Imprensa do MPE

Cecília Gonçalves

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