A Promotoria de Justiça de Alto Araguaia (415 km de Cuiabá) firmou Termo de Ajustamento de Conduta com o Município de Ponte Branca. O objetivo é garantir a implementação de um abrigo para crianças e adolescentes em situação de risco ou abandono na região.

No acordo, o prefeito, Jurani Martins da Silva, se comprometeu, no prazo máximo de 2 meses, a construir um imóvel para abrigar menores de 18 anos que necessitem de apoio. A responsabilidade pela contratação de funcionários e aquisição dos móveis necessários para manutenção do local também deverá ficar a cargo da prefeitura.

De acordo com o promotor de Justiça, Carlos Roberto Zarour César, o descumprimento do acordo implicará em multa diária de R$5mil que será revertido para o fundo que cuida do Estatuto da Criança e Adolescente.

Assessoria de Imprensa do MPE

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