As Promotorias (16ª e 17ª) Especializadas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da capital, por meio da promotora de Justiça, Lindinalva Rodrigues Corrêa, firmaram um termo de compromisso, responsabilidade e ajustamento de conduta com o Município de Cuiabá, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano – SMASDH, representada pela secretária municipal, Celcita Pinheiro visando o cumprimento da Lei 11.340/2006 (Maria da Penha), no que diz respeito a manutenção de local adequado e promoção de atendimento humanizado e especializado para as mulheres vítimas de violência doméstica, familiar e seus filhos, que lhes forem encaminhados.

O termo observa que a Casa de Amparo se destina a acolher as vítimas de violência doméstica e familiar, sendo de suma importância para amparar as mulheres e seus filhos em situação de risco e desamparo. A segurança do local deve ser reforçada, com a construção de muro e contratação de empresa de segurança, em razão da presença de mulheres vítimas de violência no local, enquanto seus cônjuges ou companheiros são submetidos a processo judicial, para evitar que eles tentem entrar na casa de amparo ou coloquem em risco a vida e integridade física das vítimas, seus familiares e demais funcionários.

O acordo viabiliza também a locação de uma van ou micro ônibus para locomoção das vítimas e seus filhos, além de prever a ampla reforma do local, com construção sala de recreação, brinquedoteca, sala de computação, sala de estudos, parque infantil coberto, com brinquedos adequados , churrasqueira, canteiros de horta e jardim, além da aquisição de mobília, aparelho de fax, máquina de xérox, computadores e impressoras, câmera fotográfica digital e filmadora.

O termo ainda contém a obrigação do Município contratar médicos e outros funcionários, além de estarem obrigados a firmar convênios para a contratação de estagiários de diversas áreas, como jurídica, psicológica e de assistência social .

Pelo descumprimento parcial ou integral das obrigações assumidas, o Município responderá pelo pagamento de multa diária no valor equivalente a R$ 1.000.00.

Assessoria de Imprensa do MPE

Cecília Gonçalves

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