Ministério Publico do Estado de Mato Grosso

TAC garante a instalação de hidrômetros em Alto Taquari

segunda-feira, 02 de abril de 2007, 00h00

O Ministério Público Estadual representado pelo promotor de Justiça do Município de Alto Taquari ( 479Km de Cuiabá ) Carlos Roberto Zarour César, firmou Termo de Ajustamento de Conduta com o Prefeitura Municipal para garantir a instalação de hidrômetros nas residências da cidade.

De acordo com o promotor, a cobrança sendo efetuada pelo consumo mínimo não mostra com clareza a quantidade de água consumida por cada família. 'Fato que fere o princípio da igualdade',disse.

No TAC o prefeito Lairto João Sperandio se comprometeu no prazo máximo de cinco meses a instalar hidrômetros em todas as unidades residenciais e comerciais. O não-cumprimento das obrigações implicará no pagamento de multa diária de R$ 5mil, que será revertida para o fundo de reparação dos direitos difusos e coletivos.

 

Clique aqui para ler o TAC na íntegra

 

Assessoria de Imprensa do MPE

Cristina Gomes

 

(065) -3613 - 5146 // 9983-5935

 

 

 

 

 

 

 

 

Compartilhe nas redes sociais
facebook twitter
topo