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MPE oferece ação civil pública contra 12 envolvidos na Operação Quimera I

terça-feira, 12 de dezembro de 2006, 00h00

O Ministério Público ora representado pelos promotores de Justiça Ana Cristina Bardusco Silva e Roberto Aparecido Turim ofereceu ação civil pública em desfavor de doze pessoas investigadas durante a Operação Quimera I relaizada pelo MPE, Delegacia Fazendária e Secretaria de Fazenda no dia 21 de setembro do ano de 2005 em diversas Comarcas do Estado.

Além dos sete agentes de tributos estaduais que faziam parte do esquema, as outras cinco pessoas envolvidas também responderão por ter concorrido e se beneficiado do ato de improbidade administrativa. As sanções previstas vão desde multa civil, perda da função pública (a quem couber), suspensão de direitos políticos e proibição de contratar com o poder público ou receber incetivos fiscais e creditícios.Há ainda pedido de liminar de indisponibilidade de bens visando assegurar a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano e multa civil.

Essa medida, visa responsabilizá-los na esfera civil, vez que a denúncia que objetiva a condenação pelos crimes cometidos foi oferecida logo que deflagrada a operação, distribuída em 11/10/2005 à Oitava Vara Criminal da Capital , e encontra-se tramitando sob o n.º 214/2005.

Com relação à situação funcional dos servidores públicos implicados na operação Quimera I, seis já foram demitidos, apenas um foi absolvido por falta de provas, instaurando-se contra ele novo processo administrativo disciplinar, e apenas um servidor encontra-se ainda respondendo ao processo administrativo que ainda não foi concluído em razão da pendência de uma perícia.

O Ministério Público continua a investigar todos esses servidores por enriquecimento ilícito e suposta lavagem de dinheiro.

-> Nome e situação dos servidores investigados:

  (Foram demitidos)

JOSÉ DIVINO XAVIER DA CRUZ - decisão publicada no DOE de 18/05/2006;

JOANA APARECIDA RODRIGUES EUFRASINO - decisão publicada no DOE de 18/05/2006;

JAMIL GERMANO DE ALMEIDA GODOES - decisão publicada no DOE de 09/08/2006;

MARIA ELZA PENALVA - decisão publicada no DOE de 24/08/2006;

ARI GARCIA DE ALMEIDA - decisão publicada no DOE de 29/09/2006; e

CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA - decisão publicada no DOE de 29/09/2006.

(Foi absolvido por insuficiência de provas, sendo determinada a instauração de novo processo administrativo disciplinar em face de) ANTÔNIO NUNES DE CASTRO JUNIOR - decisão publicada no DOE de 19/10/2006.O Ministério Público continua a investigar a participação deste servidor público no esquema verificado na Operação Quimera I.

Resta pendente a conclusão do processo administrativo disciplinar instaurado contra o servidor: JOÃO NICÉZIO DE ARAÚJO.

Assessoria de Imprensa

Cristina Gomes

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