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COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
Projeto contra devedores contumazes avança com apoio do MP
por ASSESSORIA
sexta-feira, 07 de novembro de 2025, 15h10
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados discutiu, na terça-feira (4), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 125/22, que cria o Código de Defesa do Contribuinte. O debate, proposto pelo deputado Capitão Alden (PL-BA), destacou a relação entre o projeto e a segurança pública. Representantes da Receita Federal, da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), do setor empresarial defenderam a proposta por considerá-la um entrave às fontes de financiamento do crime organizado.
Já aprovado pelo Senado, o PLP 125/22 tem como foco combater o chamado devedor contumaz, empresas que deixam de pagar tributos como estratégia de negócio, prejudicando concorrentes que cumprem suas obrigações. Entre as medidas previstas estão regras mais rígidas, como impedir que esses infratores participem de licitações ou firmem contratos com a administração pública.
A subprocuradora-geral de Justiça de Planejamento e Gestão do Ministério Público de Mato Grosso, Anne Karine Louzich Hugueney Wiegert considerou esse um ponto positivo da proposta, além de regras que impedem que o devedor contumaz fique impune na esfera criminal. “Se o devedor contumaz paga o valor do débito tributário e, a qualquer momento, tem direito à extinção de punibilidade, como vamos dissuadi-lo dessa conduta delituosa?”, questionou.
Para o deputado Capitão Alden, o tema vai além da arrecadação de tributos. Na avaliação dele, o projeto é um passo decisivo contra aqueles que transformaram a sonegação em modelo de negócio. “O devedor contumaz não é vítima do sistema tributário. Ele é parte do crime organizado atuando dentro da economia formal para drenar recursos do Estado e financiar práticas ilícitas. A mesma estrutura é usada para lavar dinheiro, financiar a corrupção, o contrabando e o tráfico’, afirmou.
O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, reforçou que não se trata de penalizar pequenos empresários em dificuldade, mas de combater organizações criminosas. Ele disse que esses devedores usam o mercado financeiro “não para produzir algo, mas para ocultar, movimentar e lavar o dinheiro de organizações criminosas”.
O diretor do Instituto Combustível Legal, Carlo Faccio, citou o setor de combustíveis como exemplo. “A atuação criminosa mina a arrecadação, sustenta o crime organizado, elimina concorrentes honestos e compromete a integridade do sistema”, argumentou. Segundo ele, as perdas tributárias no setor superam R$ 14 bilhões por ano.
Bons contribuintes - Para os bons contribuintes, o projeto prevê vantagens, como a criação de programas de conformidade tributária, que facilitam a relação com o fisco e oferecem benefícios, como um bônus de adimplência fiscal.
Na Câmara, a proposta tramita em regime de urgência e deve ser votada em dois turnos pelo Plenário. Se for aprovada sem modificações, irá à sanção presidencial.
Fonte: Agência Câmara de Notícias