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SEMANA ACADÊMICA

Painel aborda avanços na justiça internacional ambiental

por JULIA MUNHOZ

quinta-feira, 09 de outubro de 2025, 11h20

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A atuação internacional na defesa dos direitos sociais e ambientais foi o foco do terceiro painel da Segunda Semana Acadêmica do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT). Conduzido pelo promotor de Justiça e pós-doutor Paulo Henrique Amaral Motta, o encontro abordou os avanços e desafios dos sistemas Interamericano e Europeu de Direitos Humanos, com destaque para a jurisprudência da Corte Interamericana e seu papel na proteção de direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais.

Doutor em Direito Constitucional e com vasta experiência acadêmica e institucional, Motta apresentou um panorama histórico e jurídico sobre a evolução da proteção desses direitos nos sistemas Interamericano e Europeu de Direitos Humanos. O foco principal esteve na atuação da Corte Interamericana de Direitos Humanos, especialmente no que diz respeito à tutela dos chamados direitos de socialidade e ambientais.

O painel destacou a importância da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem (1948) e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1978), que estabeleceu a Corte Interamericana. Motta também abordou o Protocolo de São Salvador (1988), que complementa a Convenção ao incluir os direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais, embora ainda conte com um número limitado de ratificações.

Um dos pontos centrais da apresentação foi a explicação sobre as duas funções da Corte Interamericana: a consultiva e a contenciosa. Na primeira, qualquer Estado membro da OEA pode solicitar pareceres sobre tratados de direitos humanos. Já na função contenciosa, apenas os Estados signatários ou a Comissão Interamericana podem submeter casos à Corte, após investigação de denúncias de violações.
 

Motta ressaltou que, até 2017, a Corte Interamericana utilizava uma abordagem indireta para proteger os direitos sociais e ambientais, interpretando dispositivos originalmente voltados aos direitos civis e políticos. A partir de então, houve uma mudança significativa: a Corte passou a reconhecer a justiciabilidade direta desses direitos, ou seja, sua possibilidade de serem exigidos judicialmente de forma autônoma.

O painel também abordou o reconhecimento do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito independente e justiciável, especialmente após a Opinião Consultiva nº 23, emitida pela Corte em 2017. Essa decisão marcou um avanço na jurisprudência ambiental internacional, consolidando o meio ambiente saudável como um direito humano fundamental.
 

Ao final, o promotor anunciou que aprofundaria a análise dos principais julgados da Corte Interamericana nos campos da socialidade e ambiental, além de explorar as opiniões consultivas mais relevantes.

A 2ª Semana Acadêmica segue até o dia 9 de outubro e é realizada por meio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) – Escola Institucional do MPMT, com programação voltada à capacitação e atualização dos membros e servidores da instituição. Os painéis estão disponíveis de forma virtual pela plataforma CEAF – EAD, entre os dias 6 e 9 de outubro.
 

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