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RESOLUÇÃO Nº 083/2021-CSMP
terça-feira, 09 de março de 2021, 08h42
Dispõe sobre a transação disciplinar no âmbito do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, como alternativa ao processo ou à sanção disciplinar nos casos de infrações disciplinares de menor potencial ofensivo atribuídas aos seus membros
Resolu%C3%A7%C3%A3o%20n%C2%B0%20083-2020-CSMP%20-%206498-2020-65%20-%20Autocomposi%C3%A7%C3%A3o%20membros.pdfCompartilhe nas redes sociais
