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RESOLUÇÃO Nº 070/2020-CSMP
quinta-feira, 07 de maio de 2020, 12h50
Altera a Resolução nº 51/2018-CSMP, que regulamenta, no âmbito do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, a tomada do Compromisso de Ajustamento de Conduta e dá outras providências
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